12/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001453-84.2025.8.26.0024 (processo principal 1003350-09.2020.8.26.0024) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - José Agnaldo Almeida - Agência Reguladora do Serviço de Agua e Esgoto de Castilho - Arsae - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASTILHO - ARSAE.

Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 10-14), para fixar o montante da execução em R$ 228.083,13 (duzentos e vinte e oito mil, oitenta e três reais e treze centavos), valor este atualizado até abril de 2025.

Em razão da sucumbência neste incidente, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução ora homologado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC.

O valor dos honorários de sucumbência deste incidente deverá ser somado ao principal para fins de expedição do requisitório.

Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente Ofício Requisitório (Precatório), observando-se a ordem cronológica e as disposições do artigo 100 da Constituição Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MELINA HELENA CAPRISTRANO ZOTELI DE ARAUJO (OAB 415228/SP), WILSON PAGANELLI (OAB 136359/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
25/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 21:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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