TJSP - 1003183-49.2023.8.26.0650
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003183-49.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Isao Yamamoto - João Paulo Peters e outros - Banco C6 S/A -
Vistos.
Alega o banco que a Lei 9.099/95 não prevê a interposição de Embargos de Terceiro, o que o impede de exercer sua defesa de forma autônoma.
Entretanto, o artigo 10 da Lei 9.099/95, diz que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.
Já os Embargos de Terceiro são admitidos, justamente por serem processados em apartado, isto é, não no mesmo processo, conforme FONAJE - ENUNCIADO 155- "Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro- Bonito/MS) ".
Mantenho, pois, a decisão de fls. 268/269 pelos seus próprios fundamentos.
Intime-se. - ADV: TAINES DE LISBOA (OAB 480477/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), PRISCILA AMBIEL JULIAN (OAB 234128/SP), PRISCILA AMBIEL JULIAN (OAB 234128/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), JOÃO PAULO PETERS -
04/09/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 16:45
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003183-49.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Isao Yamamoto - João Paulo Peters e outros - Banco C6 S/A -
Vistos.
Interveem nos autos como 3º interessado o Banco C6 S/A, requerendo desbloqueio do veículo M.BENZ/CLA200FF, placa QJV0A06, ano 2017, renavam 1125624202, sob argumento de que referido veículo foi objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado com a empresa Nacional Sol Energia Inteligente Ltda.
Em razão da inadimplência das parcelas contratuais, pelo banco foi interposto ação de Busca e Apreensão que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (Proc. nº 1005677-47.2024.8.26.0650).
Aduz que apesar de estar na posse do referido veículo, encontra-se impossibilitado de regularizar a documentação para venda em leilão, considerando a restrição Renajud gravada nestes autos.
Pede liberação com urgência do bloqueio.
A credora intimada a manifestar sobre o pedido formulado pelo banco, discordou.
Reitera o banco pedido de desbloqueio.
Remeto o banco a necessidade de interpor o procedimento adequado (Embargos de Terceiro), considerando que na Lei 9.099/95 não cabe qualquer tipo de intervenção de terceiro (art. 10 da Lei nº 9.099/95).
Ressalto, ainda, que o banco não integra a lide, razão pela qual, indefiro o requerido.
Intime-se. - ADV: PRISCILA AMBIEL JULIAN (OAB 234128/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), TAINES DE LISBOA (OAB 480477/SP), JOÃO PAULO PETERS, PRISCILA AMBIEL JULIAN (OAB 234128/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP) -
29/08/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 13:31
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 23:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 12:47
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
22/07/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 14:45
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2025 07:16
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
07/07/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 12:13
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 16:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2025 16:27
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
19/05/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 17:45
Sentença de Revelia
-
03/04/2025 15:45
Conclusos para julgamento
-
02/04/2025 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 09:28
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2025 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/01/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 13:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 06:38
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/12/2024 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2024 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/12/2024 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/12/2024 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/12/2024 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/12/2024 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/12/2024 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/12/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/11/2024 07:30
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 07:30
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 07:30
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 07:30
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 07:30
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 07:30
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 07:30
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 07:30
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 07:30
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 07:29
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 17:21
Expedição de Carta.
-
27/11/2024 17:21
Expedição de Carta.
-
27/11/2024 17:21
Expedição de Carta.
-
27/11/2024 17:20
Expedição de Carta.
-
27/11/2024 17:20
Expedição de Carta.
-
27/11/2024 17:20
Expedição de Carta.
-
27/11/2024 17:20
Expedição de Carta.
-
27/11/2024 17:20
Expedição de Carta.
-
27/11/2024 17:20
Expedição de Carta.
-
27/11/2024 17:20
Expedição de Carta.
-
27/11/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 12:54
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 15:26
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 10:26
Juntada de Ofício
-
23/04/2024 10:50
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 14:56
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 11:18
Juntada de Ofício
-
07/03/2024 18:31
Juntada de Ofício
-
07/03/2024 18:17
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 11:17
Juntada de Ofício
-
07/02/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2023 12:57
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2023 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/10/2023 15:43
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 15:40
Expedição de Carta.
-
10/10/2023 15:40
Expedição de Carta.
-
19/09/2023 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 05:24
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 15:03
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
01/09/2023 12:11
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2023 16:51
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
10/08/2023 09:35
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 10:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2023 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/07/2023 14:58
Expedição de Carta.
-
23/06/2023 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2023 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2023 07:54
Concedida a Antecipação de tutela
-
21/06/2023 11:44
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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