01/09/2025 14:56

Prazo
01/09/2025 14:53

Unificação Pai
29/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:16

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/08/2025 14:07

Prazo
22/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:48

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 12:20

Prazo
21/08/2025 12:20

Prazo
21/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017944-24.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: ANDERSON LUIS SIMÕES - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Fls. 209/213: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na formada lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, apesar de determinado que o apelante juntasse os seguintes documentos: a) cópia integral da CTPS e certidão emitida pelo portal Meu INSS constando eventual recebimento de benefício/auxílio; b) comprovantes de rendimentos atualizados (ainda que de trabalhos informais) dos últimos 3 (três) meses; c) declarações de ajuste fiscal dos últimos 3 (três) anos ou a Declaração de Isento de Imposto de Renda atualizada, emitida pelo site da Receita Federal; d) extratos bancários de todas as contas, juntamente com a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) ou REGISTRATO, fornecido pelo site do Banco Central, indicando todas as contas bancárias que o agravante possui em seu nome; e) faturas de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses; e f) relação de bens em seu nome, o apelante juntou apenas um extrato, do banco Itaú (fls. 210/213). É possível notar que o autor envia, de outras contas, diversos PIX para essa conta, além de depositar valores em dinheiro e possuir investimentos, como CDB Cofrinho, não bastesse, o apelante é advogado, obteve empréstimo de R$ 20.000,00 (fls. 56/58).

No mais, Os extratos bancários acostados aos autos (fls. 122/143) indicam rendimentos médios mensais de aproximadamente R$ 6.000,00.

Desta feita, o auto não comprovou a hipossuficiência, assim, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Fica intimado a recolher as custas, em 5 dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: André Luiz Gomes Costa Caldeira de Lima (OAB: 405215/SP) - Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) - 5º andar
18/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/08/2025 09:55

Despacho
14/08/2025 17:32

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:29

Prazo
05/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:49

Prazo
31/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 07:39

Despacho
11/06/2025 14:49

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:30

Distribuído por sorteio
03/02/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/01/2025 16:05

Processo Cadastrado
29/01/2025 15:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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