09/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Embargos infringentes
29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503891-05.2022.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, pela ilegitimidade passiva da parte executada, sendo impossível nesta sede a substituição do pólo passivo, com base nos artigos 485, inciso VI, e seu § 3º, e 598, ambos do Código de Processo Civil, e também na Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Isenta a exequente de custas e despesas processuais por força do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03.

Incabíveis honorários porque a parte executada não ingressou na lide.

Decisão livre do reexame necessário.

Oportunamente a exequente deve averbar a presente decisão no Registro das Dívidas Ativas ( art. 33 da Lei n. 6.830/1.980).

P.I.C. - ADV: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB 402982/SP)
28/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
28/08/2025 12:24

Conclusos para julgamento
27/08/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 22:56

Suspensão do Prazo
16/01/2025 16:19

Processo Suspenso por 1 ano
16/01/2025 16:03

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 10:36

Juntada de Certidão
03/08/2024 10:48

Expedição de Carta.
02/08/2024 17:27

Ato ordinatório
29/07/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 15:19

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:18

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
24/07/2023 16:59

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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