TJSP - 1005281-43.2025.8.26.0001
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005281-43.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Vitor Souza Lemos - Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Caso haja interesse em recorrer, deverá o autor, para fins de análise da gratuidade processual, juntar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.
Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: CRISTIAN OLIVEIRA MENDES (OAB 497199/SP), DAVID DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 496776/SP) -
03/09/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 13:02
Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
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02/09/2025 16:52
Conclusos para despacho
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02/09/2025 16:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
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04/08/2025 06:47
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 06:47
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 14:09
Determinada a emenda à inicial
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01/08/2025 13:10
Conclusos para despacho
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31/07/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/05/2025 18:41
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 14:16
Conclusos para despacho
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07/04/2025 16:20
Juntada de Petição de contestação
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01/03/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/02/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 10:51
Expedição de Mandado.
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27/02/2025 10:50
Recebida a Petição Inicial
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26/02/2025 19:48
Conclusos para despacho
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24/02/2025 08:40
Recebidos os autos do Outro Foro
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24/02/2025 08:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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24/02/2025 08:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/02/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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21/02/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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21/02/2025 08:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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20/02/2025 04:47
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/02/2025 15:38
Determinada a Redistribuição dos Autos
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18/02/2025 10:55
Conclusos para decisão
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17/02/2025 21:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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