01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002892-33.2004.8.26.0650 (650.01.2004.002892) - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.S.I.P.F. - D.A.T. - - E.G.S.R.D.A.T. -

Vistos.

Cumpra-se o v.Acórdão de fls.247/252.

A petição inicial, embora titulada como Cumprimento de Sentença pelo rito da penhora, fundamenta-se e expressamente requer a aplicação do rito da prisão civil, com base no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil.

Este dispositivo é taxativo ao prever que o débito alimentar que autoriza a prisão civil compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Assim, resta claro que o rito pretendido pela exequente, para os débitos de janeiro, fevereiro e março de 2023, é o da prisão.

Contudo, verifica-se uma grave inconsistência nos valores apresentados na própria inicial.

Embora a exequente afirme que o débito dos três meses totaliza R$ 4.015,76, o pedido formal de intimação é para pagamento da quantia de R$ 1.529,91 referente aos mesmos meses.

Essa discrepância é fundamental e impede o prosseguimento do feito até que seja devidamente esclarecida.

Não pode o Juízo determinar a intimação do executado para o pagamento de um valor incerto ou contraditório.

A impugnação apresentada pelo executado é crucial, pois alega que os valores referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, objeto desta execução, já foram depositados judicialmente nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos (processo nº. 1000451-95.2023.8.26.0650).

Se essa alegação for verdadeira e os depósitos se referirem efetivamente às mesmas prestações e valores cobrados nestes autos, o presente cumprimento de sentença careceria de objeto, total ou parcialmente, quanto a esses meses.

A simples alegação de que existe uma Ação de Exoneração de Alimentos em curso não tem o condão de suspender, por si só, a obrigação alimentar em execução, salvo se houver expressa decisão judicial nesse sentido nos autos da exoneração.

Contudo, a alegação de pagamento (ou consignação em pagamento) dos valores é matéria de defesa que deve ser comprovada.

O executado anexou cópias do processo de exoneração e documentos que, segundo ele, comprovam os depósitos.

Em face da alegação de pagamento, impõe-se a necessidade de verificar a natureza e o destino dos depósitos alegadamente realizados pelo executado nos autos da Ação de Exoneração.

Não é possível que um mesmo débito alimentar seja cobrado em duplicidade ou que o executado seja penalizado por atraso se já procedeu à consignação dos valores.

Dada a seriedade da alegação de pagamento e a necessidade de evitar o bis in idem, é imprescindível que se obtenham informações detalhadas sobre a situação desses depósitos antes de prosseguir com qualquer ato coercitivo contra o executado.

Diante do exposto, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial: a) esclarecer a discrepância de valores na petição inicial, indicando o valor exato e a memória de cálculo atualizada do débito relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, objeto do pedido de prisão civil; b) manifestar-se expressamente sobre os depósitos judiciais alegadamente realizados pelo executado nos autos do processo nº 1000451-95.2023.8.26.0650 (Ação de Exoneração de Alimentos), confirmando se tais depósitos se referem às mesmas prestações cobradas nestes autos e qual o seu entendimento sobre a natureza desses pagamentos; d) Requerer o que de direito após os esclarecimentos acima.

Certifique a Serventia sobre a existência de depósitos judiciais realizados pelo executado ADEMIR SACOMAN nos autos do processo nº 1000451-95.2023.8.26.0650, que tramita nesta Vara, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, bem como sobre a natureza desses depósitos (a título de consignação em pagamento, ou outra finalidade) e se há pedido de levantamento efetuado pela exequente.

Deixo de analisar, por ora, os demais pedidos formulados na inicial, incluindo a intimação do executado para pagamento e os pedidos de arresto, que serão apreciados somente após a regularização e o saneamento dos pontos acima indicados.

Determino a intimação do Ministério Público para manifestação após o cumprimento das determinações acima.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ACHILES VICENTINI JUNIOR (OAB 133339/SP), ACHILES VICENTINI JUNIOR (OAB 24800/SP), MARIA PRISCILA CONTI (OAB 204535/SP), PATRÍCIA DE CAMARGO FAGUNDES (OAB 159584/SP)
29/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:52

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 10:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/03/2025 10:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/03/2025 10:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/06/2023 18:17

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/10/2014 23:01

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
25/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
26/08/2008 11:21

Arquivamento
25/08/2008 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
21/08/2008 00:00

Aguardando Providências
26/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/06/2008 14:18

Exclusão de Arquivamento
19/03/2008 15:41

Arquivamento
13/03/2008 14:20

Exclusão de Arquivamento
13/03/2008 13:51

Arquivamento
15/02/2008 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
17/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
29/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/11/2007 00:00

Aguardando Digitação
05/11/2007 00:00

Despacho Proferido
30/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
25/10/2007 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
24/10/2007 00:00

Aguardando Verificação de Extinção
19/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
17/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
15/10/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
15/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/10/2007 00:00

Despacho Proferido
08/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
03/10/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
20/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
20/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2007 00:00

Despacho Proferido
17/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
17/04/2007 00:00

Retorno do Setor
19/03/2007 00:00

Trânsito em Julgado da Sentença
27/07/2006 00:00

Sentença Proferida
21/03/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/03/2006 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/10/2005 00:00

Despacho Proferido
19/10/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2005 13:25

Expedição de Certidão.
27/08/2005 00:00

Sentença Proferida
27/08/2005 00:00

Sentença Proferida
10/08/2005 00:00

Despacho Proferido
28/06/2005 00:00

Aguardando Publicação
30/05/2005 16:51

Processo Apensado
25/05/2005 00:00

Aguardando Publicação
25/05/2005 00:00

Despacho Proferido
13/05/2005 00:00

Aguardando Publicação
13/05/2005 00:00

Despacho Proferido
18/04/2005 00:00

Aguardando Digitação
18/04/2005 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2004

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007213-84.2025.8.26.0577

Marcia Maria Gomes Florencio das Neves

Banco Safra S/A

Advogado: Leonardo Freire Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 06:03

Exibir Processo

Processo nº 1019133-58.2025.8.26.0576

V. a de Lima Servicos Automotivos - Impa...

Vnds Brasil Sc

Advogado: Leticia Carlini Mendes Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 1002360-92.2025.8.26.0363

Daniel Matias da Cruz

Servico Autonomo de Agua e Esgoto Mm

Advogado: Aline Aparecida Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0003023-06.2025.8.26.0348

Sandra Mara da Silva

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Rodrigo Alvim Gusman Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0012330-30.2024.8.26.0053

Condominio Edificio Long Beach

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Vanise Zuim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/12/2022 17:15

Exibir Processo