29/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003219-02.2017.8.26.0198 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eduardo Augusto de Moraes Rosa -

Vistos. 1) Certifique a z.

Serventia, item a item, a apresentação dos documentos abaixo: a) certidão de óbito do(a) falecido(a); b) certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a), do(a) viúvo(a)-meeiro(a) e de todos os herdeiros e eventuais cônjuges.

Se o(a) de cujus não deixou descendentes, apresentar também certidão de óbito de seus genitores/ascendentes; c)representação processual do(a) inventariante, de todos os herdeiros e cônjuges, bem como documentos pessoais (RG e CPF); d) documentos comprobatórios dos bens a serem inventariados (por exemplo, documento do veículo; extrato da conta bancária; contrato social e ficha cadastral da JUCESP, em caso de empresas); e) tabela FIPE e comprovante de inexistência de débitos de IPVA do(s) veículo(s), se o caso; f) certidão negativa municipal, ou positiva com efeitos negativos, notificação de lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; g) certidão negativa federal, ou positiva com efeitos negativos, em nome do(a) de cujus; h) caso haja algum interdito, certidão de curador, dando-se vista ao Ministério Público; i) nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap.

IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, apresentar certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do(a) de cujus, que poderá ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); j) declarações e plano de partilha, nos termos do artigo 664 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, se o caso, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; k) após apresentar o plano de partilha, deverá o(a) inventariante emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, observando-se o limite de 1.000 salários-mínimos (art. 664 do CPC), providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas, se o caso. 2) Devidamente cumpridos os itens supra em sua integralidade, cerifique a z. serventia e tornem conclusos os autos.

Intime-se. - ADV: ADRIANA PAULA DE ARAUJO (OAB 142716/SP), ROBERTO CARLOS PIERONI (OAB 141532/SP)
28/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:34

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 09:47

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
22/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/01/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:50

Ato ordinatório
06/12/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 01:31

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
16/07/2024 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 21:12

Conclusos para decisão
21/03/2024 18:30

Conclusos para despacho
02/03/2024 07:54

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/02/2024 07:35

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/01/2024 15:00

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 17:30

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:40

Conclusos para despacho
24/07/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2023 17:34

Conclusos para decisão
23/02/2023 17:27

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2023 22:37

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:10

Conclusos para despacho
17/10/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 12:49

Juntada de Ofício
14/10/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 10:58

Expedição de Ofício.
01/07/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:45

Conclusos para decisão
29/06/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 20:44

Conclusos para decisão
20/05/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 14:51

Conclusos para despacho
25/02/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 00:58

Decisão
11/02/2022 00:25

Conclusos para decisão
08/11/2021 16:33

Juntada de Ofício
08/11/2021 16:33

Juntada de Ofício
08/11/2021 16:32

Juntada de Ofício
08/11/2021 16:32

Juntada de Ofício
08/11/2021 16:31

Juntada de Ofício
08/11/2021 16:30

Juntada de Ofício
08/11/2021 16:30

Juntada de Ofício
08/11/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 16:22

Conclusos para despacho
06/10/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 19:22

Expedição de Ofício.
27/08/2021 09:05

Expedição de Certidão.
16/04/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 15:19

Conclusos para decisão
12/01/2021 11:55

Conclusos para despacho
25/11/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 12:27

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 00:38

Conclusos para decisão
14/08/2020 15:02

Conclusos para despacho
14/08/2020 15:02

Expedição de Certidão.
16/06/2020 17:38

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 18:07

Juntada de Ofício
17/12/2019 18:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2019 11:15

Expedição de Ofício.
06/05/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 17:50

Conclusos para decisão
11/12/2018 18:08

Conclusos para despacho
18/09/2018 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2018 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2018 15:46

Ato ordinatório
24/07/2018 15:44

Juntada de Ofício
16/04/2018 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 16:40

Conclusos para despacho
18/09/2017 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2017 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2017 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2017 15:28

Determinada a Emenda à Petição Inicial
30/08/2017 11:51

Conclusos para decisão
25/08/2017 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2017 18:10

Expedição de Certidão.
23/08/2017 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2017 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4011717-19.2025.8.26.0016

Lislie Lopes Vidal

Movida Participacoes S.A.

Advogado: Alexandre Fontana de Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004563-34.2022.8.26.0562

Alexander Choi Caruncho

Calicanto Importacao, Distribuicao e Com...

Advogado: Rivaldo Simoes Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2017 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1004786-71.2024.8.26.0053

Teresa Cristina Augusto Ribeiro

Companhia de Engenharia de Trafego-Cet

Advogado: Jacquelline Toledo Salvioni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0016672-33.2025.8.26.0576

Sergio Scalizi Filho

Banco Votorantims/A

Advogado: Adriana Cristina Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1007941-59.2025.8.26.0114

Lucas Henrique Lopes Goveia

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Carolina Regina Sartori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 10:47

Exibir Processo