28/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049484-82.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Joseane Souza de Mattos - Cardif do Brasil Seguros e Previdencia S.a -

Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 221,226 e 227.

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

Int. - ADV: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (OAB 109486/RJ), CLEBER PUGLIA GOMES (OAB 400239/SP)
27/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:14

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:01

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
26/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/11/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:23

Realizado cálculo de custas
31/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2024 16:22

Conclusos para julgamento
09/02/2024 08:55

Juntada de Petição de Réplica
15/12/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/12/2023 10:13

Expedição de Certidão.
18/11/2023 04:26

Suspensão do Prazo
01/11/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 17:32

Expedição de Carta.
06/10/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 15:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2023 20:12

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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