10/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1091219-78.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Renan Ramos Manzini -

Vistos. 1.

Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
09/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 23:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 11:29

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:25

Conclusos para decisão
30/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
05/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/04/2025 18:47

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:24

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:24

Julgada Procedente a Ação
15/01/2025 15:13

Conclusos para julgamento
18/12/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 21:57

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:30

Recebida a Petição Inicial
26/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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