09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3002520-19.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Dorival Brizotti -

Vistos.

A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso extraordinário por ela interposto.

Todavia, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, veiculada no Informativo n. 886, os embargos de declaração não são cabíveis nessa hipótese, devendo a parte impugnar a decisão por meio da via recursal adequada, destacando-se que a oposição dos embargos declaratórios não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso adequado.

Nesse sentido: INFORMATIVO 886 STF: ED e juízo de admissibilidade de RE.

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis.

O posicionamento acima teve origem no ARE 688776 ED/RS, rel.

Min.

Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017 e ARE 685997 ED/RS, rel.

Min.

Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017.

Assim, NÃO CONHECO dos embargos de declaração opostos.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Rogerio Gonçalves da Silva (OAB: 294561/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:39

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 17:05

Despachos da Presidência
03/09/2025 16:21

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:19

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:31

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:18

Recurso Extraordinário
18/08/2025 14:18

Despachos da Presidência
15/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:35

Subprocesso Cadastrado
08/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:44

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:55

Recurso Extraordinário
28/07/2025 12:55

Despachos da Presidência
23/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:16

Prazo Intimação - 15 Dias
23/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:35

Despacho
23/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
01/06/2025 07:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:58

Prazo Intimação - 15 Dias
21/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:39

Julgado Virtualmente
03/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:34

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 06:57

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:05

Prazo Intimação - 15 Dias
13/03/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/03/2025 20:25

Julgado Virtualmente
07/03/2025 12:20

Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
18/12/2024 06:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:33

Expedição de Certidão.
07/12/2024 06:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 20:38

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 18:08

Prazo Intimação - 15 Dias
02/12/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/12/2024 11:07

Conclusão
02/12/2024 11:05

Despacho
02/12/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:42

Expedido Termo de Intimação
28/11/2024 12:39

Distribuído por sorteio
27/11/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/11/2024 08:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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