29/08/2025 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014942-39.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Daniel Rodrigo de Oliveira - Cnk Administradora de Consorcio Ltda - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a restituição dos valores pagos pela parte autora ocorra por meio de sorteio, lance ou após o encerramento do grupo consorcial, na forma prevista em contrato, excluindo-se todavia, a multa penal compensatória.

A correção deve ser nos termos da súmula 35 do STJ.

Os juros de mora devem ser imputados somente após o prazo para restituição.

Poderá ser descontada dessa restituição a taxa de administração, sendo proporcional ao tempo em que a parte autora permaneceu no consórcio.

Assim, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a ré no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o trabalho desenvolvido.

P.I.C. - ADV: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:09

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 09:08

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
07/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:38

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 05:50

Não confirmada a citação eletrônica
15/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:59

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:53

Recebida a Petição Inicial
13/07/2025 22:52

Conclusos para decisão
13/07/2025 22:51

Expedição de Certidão.
12/07/2025 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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