04/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
26/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
25/08/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506878-62.2024.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marcos Alberto Pena Quintas -

Vistos.

Compulsando o presente feito, observo que houve bloqueio de valores antes da citação do executado, assim, deve-se reconhecer que o contribuinte não pode ter valores bloqueados da sua conta corrente, bem como bens penhorados, sem antes ser citado para pagar ou nomear bens á penhora, sob pena de violação aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, e, em especial, o artigo 8º da lei 6830/80, motivo pelo qual determino o desbloqueio do veículo bloqueado ás fls. 16, dando o executado por citado ao ingressar nos autos.

No mais, manifeste-se a Fazenda.

Int. - ADV: JOSE FERREIRA DE SOUZA (OAB 272788/SP)
20/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:47

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:54

Expedição de Carta.
08/08/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 21:41

Suspensão do Prazo
13/04/2025 14:39

Bloqueio/penhora on line
08/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 07:20

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:09

Expedição de Carta.
21/12/2024 15:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/12/2024 15:55

Conclusos para decisão
20/12/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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