15/09/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 13:42

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 12:42

Conclusos para despacho
10/09/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:10

Expedição de Mandado.
05/09/2025 09:10

Expedição de Mandado.
05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015753-33.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edvaldo da Silva de Oliveira -

Vistos.

A assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário".

Assim, à vista do comprovante de renda (holerite) juntado aos autos, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial.

Cite-se com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para que o (a) réu (ré) apresente, se quiser, a resposta que tiver, no prazo de 30 dias.

Dispensada a audiência preliminar de conciliação face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11 de 30/05/2011.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em 1º grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95.

No caso de eventual interposição de recurso, o autor deverá proceder nos termos do § único do artigo 54 da Lei 9099/95.

Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
04/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/09/2025 09:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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