10/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/09/2025 16:45

Conclusos para decisão
05/09/2025 20:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:09

Incidente Processual Instaurado
21/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1087112-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Angelo Marchesano -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)
20/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:28

Homologado o Cálculo
20/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
04/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:28

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
03/06/2025 15:18

Decisão Determinação
03/06/2025 15:03

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:01

Recebido o recurso
08/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:57

Julgada Procedente a Ação
27/01/2025 11:45

Conclusos para julgamento
06/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 15:05

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
15/11/2024 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:59

Expedição de Mandado.
14/11/2024 18:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 21:23

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 16:31

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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