05/09/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515120-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - Paulo Cesar Gomes da Silva Dutra - - CARLOS HENRICO SILVA DIAS - - Lucas Barbas de Carvalho Pinto - - RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS - Ciência do documento juntado às páginas 1210/1211. - ADV: PAULO ROBERTO PRESTES (OAB 231404/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 201887/MG), THIAGO PERCIDES PEREIRA (OAB 505464/SP), VICTOR AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 214454/MG), RAISSA RABELO SOARES DE LIMA (OAB 223736/MG), JOÃO VITOR PORTO DE ALMEIDA (OAB 255033/RJ), PAULO GUILHERME DE AZEVEDO MONTEIRO (OAB 262108/RJ)
02/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:39

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:39

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:39

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:38

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:38

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:38

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:38

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:38

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:38

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:52

Expedição de Ofício.
01/09/2025 16:52

Expedição de Ofício.
01/09/2025 16:52

Expedição de Ofício.
01/09/2025 16:51

Expedição de Ofício.
01/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:17

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:17

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:17

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:17

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2025 01:15:00, 2ª Vara Criminal.
28/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515120-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - Paulo Cesar Gomes da Silva Dutra - - CARLOS HENRICO SILVA DIAS - - Lucas Barbas de Carvalho Pinto - - RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS -

Vistos.

Fls. 1146/1155: Defesa apresentada por LUCAS BARBAS DE CARVALHO PINTO.

Anote-se os advogados constituídos.

Da análise da defesa prévia (art. 397 do CPP), não verifico elementos que demonstrem concretamente a evidência de causas excludentes de (i) ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP), (ii) culpabilidade (art. 397, II, do CPP), (iii) tipicidade (art. 397, III, do CPP) e (iv) punibilidade (art. 397, IV, do CPP).

Reputo presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa (art. 41, do CPP).

Assim, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), afasto a alegação de inépcia da denúncia.

Neste momento da persecução penal, ratifico, pela interpretação contrária (contrario sensu) dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a existência manifesta de juridicidade, culpabilidade, tipicidade e punibilidade em relação ao contexto fático descrito na denúncia (fumus commissi delicti), afastando a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da parte processada.

INDEFIRO o pedido de liberdade provisória deduzido pelo réu LUCAS BARBAS DE CARVALHO PINTO.

Como já narrado, na hipótese em tela, investiga-se organização criminosa que atua por meio dos sites brasilcc.site e o brasilbuscas, de onde se é possível comprar dados, armas de fogo, contas bancárias e cartões bancários falsos entre outros, atingindo um público alvo de possíveis compradores na casa de dezenas de milhares.

Em breve síntese, apurou-se que o investigado LUCAS BARBAS DE CARVALHO PINTO, também conhecido como "Fusão 171", é um especialista em invasões cibernéticas dentro da organização criminosa, responsável por acessar ilegalmente sistemas governamentais, bancários e policiais, o que facilita a obtenção e comercialização de dados sigilosos.

Essa atuação criminosa de Fusão 171, compromete a segurança e a privacidade de informações sensíveis, além de possibilitar a prática de outros crimes.

Durante o curso das investigações, foram angariados diversos elementos informativos que apontam Fusão171 como integrante da organização criminosa, dentre a oitiva do investigado Paulo Cesar, vulgo Banucha, registros bancários e transações ilícitas associadas a RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS (vulgo "Dexter Douglas") e conversas interceptadas.

No caso dos autos, verifico que estão presentes os requisitos para a medida pleiteada (art. 312, in fine, do CPP), que são a certeza da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e a presença do periculum in libertatis, requisito da custódia cautelar na modalidade preventiva, situação em que é necessário o encarceramento do agente, mesmo antes da prolação da sentença condenatória, além as condições de admissibilidade previstas no art. 313 do CPP, pois se trata de crime doloso, cuja pena máxima é superior a quatro anos.

Como explicita Renato Brasileiro de Lima no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. (Código de Processo Penal Comentado, 4.ª edição, Editora Juspodivm, Bahia, 2019, p. 890).

Por fim, designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma remota, para o dia 09.12.2025, às 13h15, a qual será realizada na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, salvo oposição das partes, solicitando-se aos causídicos forneçam e-mail para envio do convite eletrônico.

Intimem-se as partes e as testemunhas para que forneçam no ato da intimação seus respectivos e-mails para envio do convite para ingresso na audiência virtual, bem como um telefone para contato.

Os participantes deverão estar cientes de que, ao optar pela realização da audiência no formato virtual, se faz necessário observar as devidas formalidades para a sua realização, apresentando-se de forma adequada, em ambiente reservado e silencioso, sendo importante que permaneçam no mesmo local durante seu depoimento para evitar intercorrências no sinal de internet.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: VICTOR AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 214454/MG), THIAGO PERCIDES PEREIRA (OAB 505464/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 201887/MG), PAULO ROBERTO PRESTES (OAB 231404/SP), JOÃO VITOR PORTO DE ALMEIDA (OAB 255033/RJ), PAULO GUILHERME DE AZEVEDO MONTEIRO (OAB 262108/RJ), RAISSA RABELO SOARES DE LIMA (OAB 223736/MG)
27/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:36

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:40

Expedição de Ofício.
14/08/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 11:19

Juntada de Mandado
04/08/2025 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 17:38

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:24

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:43

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 13:42

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 07:45

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:19

Expedição de Carta precatória.
08/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 14:46

Juntada de Ofício
08/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 03:21

Expedição de Ofício.
08/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:46

Expedição de Ofício.
07/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 12:34

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:11

Expedição de Carta precatória.
04/07/2025 17:11

Expedição de Carta precatória.
04/07/2025 17:10

Expedição de Mandado.
04/07/2025 17:10

Expedição de Mandado.
04/07/2025 17:09

Expedição de Ofício.
04/07/2025 17:09

Expedição de Ofício.
04/07/2025 17:09

Expedição de Ofício.
04/07/2025 17:09

Expedição de Ofício.
04/07/2025 17:09

Expedição de Ofício.
04/07/2025 17:08

Expedição de Ofício.
04/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:07

Apensado ao processo
04/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:59

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 21:43

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 15:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 15:05

Juntada de Mandado
30/05/2025 15:01

Juntada de Ofício
30/05/2025 15:01

Juntada de Ofício
30/05/2025 15:01

Juntada de Ofício
30/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:46

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:45

Expedição de Ofício.
27/04/2025 18:10

Expedição de Mandado.
27/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:07

Apensado ao processo
28/03/2025 15:28

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 23:22

Evoluída a classe de 279 para 300
11/03/2025 21:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
07/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
06/03/2025 16:43

Transferência de Processo - Saída
06/03/2025 16:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:36

Apensado ao processo
26/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Denúncia
25/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:25

Expedição de Ofício.
20/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:46

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:45

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:47

Decretada a prisão preventiva
06/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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