21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006756-08.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.D.B. - Defiro a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Designo audiência de conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC.

No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual.

No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - .

O requerido deverá informar um e-mail para participação.

Para isto, deverá enviar mensagem para [email protected], até 5 dias antes da data da audiência.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871.

Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência.

Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato.

Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu.

Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital.

A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC.

No presente caso, o valor é de R$ 82,41.

Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência.

Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo.

Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte.

O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais.

Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado.

Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a).

Expeça-se carta de citação e intimação, constando que o requerido deverá informar um e-mail para participação na audiência.

Para isto, deverá enviar mensagem para [email protected], até 2 dias antes da audiência. - ADV: ELENIL GARDIM MACHADO DA SILVA GOBBO (OAB 204274/SP)
31/10/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2024 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/09/2024 00:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 10:48

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 17:04

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:05

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 13:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/08/2024 13:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/08/2024 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 01:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
06/08/2024 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:13

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:14

Juntada de Certidão
28/06/2024 06:13

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:02

Expedição de Carta.
27/06/2024 16:01

Expedição de Carta.
25/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:08

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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