03/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016282-62.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helen Elizabette Machado Alves - CPFL ENERGIA S.A. - Ainda consta da contestação que o serviço de fornecimento de energia elétrica foi restabelecido em 04.04.2025 (fls. 52/55), informação que não foi impugnada em réplica.

Dessa forma, há falta de interesse de agir com relação aos pedidos de restabelecimento do fornecimento de energia e "declaração de nulidade da cobrança".

O ponto controvertido diz respeito à exibição do comprovante de pagamento do débito à equipe que efetuou o corte do fornecimento de energia, a fim de obstá-lo, nos termos do art. 356, §1°, da Resolução 1.000/2021, da ANEEL.

Nada nos autos demonstra que a autora tenha apresentado o comprovante de quitação do débito à equipe ANTES da realização do corte do fornecimento de energia elétrica.

A autora poderia demonstrar essa apresentação com gravação ou fotografias tiradas com o telefone celular.

Note-se que a execução da ordem de serviço, destinada à suspensão do fornecimento de energia da unidade consumidora da autora, teve seu término real às 12h01min, do dia 03.04.2025 (fls. 141/142).

Esse horário, evidentemente, não indica o momento da suspensão do fornecimento de energia, mas a finalização do serviço, com a saída da equipe do local.

As informações constantes das telas do sistema informatizado da ré, não impugnadas, revelam que a ordem de serviço tem início com o deslocamento da equipe para efetuar o corte (fls. 142).

O sistema ainda indica o início da execução do corte de energia, que no caso concreto se deu às 11h46min (fls. 142), antes do pagamento, efetuado às 11h56min49s, do mesmo dia.

Dado que o pagamento do débito ocorreu às 11h56min49s, do mesmo dia 03.04.2025, é seguro afirmar que não houve a apresentação desse comprovante à equipe antes do corte, de modo que não há qualquer ilícito a ser imputado à empresa ré.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.I.C. - ADV: HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES (OAB 268258/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP)
02/09/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:28

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:35

Mudança de Magistrado
11/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:02

Suspensão do Prazo
16/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 17:11

Expedição de Carta.
24/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:48

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:47

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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