04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000202-63.2025.8.26.0466 (processo principal 1000910-33.2024.8.26.0466) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Regina Benedita Rita - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada formulou pedido de parcelamento do débito exequendo.

A exequente, em petição de fls. 46, manifestou anuência ao parcelamento postulado, condicionando-a à inclusão da integralidade do crédito executado, englobando principal, acessórios e honorários sucumbenciais.

No âmbito da execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil, em seu artigo 916, oferece ao devedor a possibilidade de requerer o parcelamento do débito.

A interpretação sistemática do dispositivo, conjugada com o princípio da integralidade da satisfação executiva (art. 797, CPC), impõe que o parcelamento abranja a totalidade do título executivo, incluindo principal, correção monetária, juros e honorários.

Ante o exposto, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste objetivamente acerca da inclusão dos honorários sucumbenciais no parcelamento proposto, apresentando, se o caso, proposta revista contemplando a integralidade do débito executado.

Int. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)
03/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:11

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
14/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 19:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 20:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 20:51

Suspensão do Prazo
13/05/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:53

Expedição de Carta.
25/03/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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