10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA V. L. B. H., PROCESSO Nº 0002956-94.2012.8.26.0704, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do Foro Regional XV - Butantã, Estado de São Paulo, Dr(a). Rafaela Caldeira Gonçalves, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: V. L. B. H.. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:

VISTOS. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a eventual prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (129, §9º, do Código Penal), supostamente ocorrido em 15 de outubro de 2012. A denúncia foi recebida em 10 de janeiro de 2017 (fls. 159/160). A despeito da inexistência de sentença proferida nos autos e, portanto, de pena decorrente de eventual condenação, verifica-se que desde o recebimento da denúncia último marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva até o presente momento transcorreram seis anos. É o relatório. Fundamento e Decido. No caso sub judice, imperativa a aplicação da teoria da prescrição antecipada, para reconhecer ausente interesse de agir por parte do Estado-juiz, no exercício do jus puniendi. Senão vejamos. Da prescrição virtual Em primeiro lugar, mister mencionar que a aplicação desta tese doutrinária se justifica pela necessidade de racionalização da atuação do Sistema de Justiça, à luz dos princípios da eficiência e celeridade, verificada a ausência de interesse de agir estatal, diante da pena hipoteticamente a ser imposta ao acusado em um caso concreto, ponderadas as circunstâncias pertinentes à aplicação da pena apuradas até aquele momento. Neste tocante, é sabido que o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido do descabimento da aplicação do instituto da prescrição virtual, tendo-se em vista, em especial, a ausência de previsão legal e também de pena em concreto que sirva de base ao cálculo da prescrição retroativa da pretensão punitiva, entendimento este inclusive sumulado. Nada obstante os argumentos supramencionados, tendo-se em vista o elevado acervo de feitos deste Juízo, mister consignar a razoabilidade de sua aplicação, face a sua extrema lógica. Isto porque não há motivo para persecução penal e movimentação de toda máquina judiciária, quando do resultado do provimento jurisdicional pleiteado, será inócuo sob o aspecto prático. Repita-se, a prescrição virtual fulmina o interesse-utilidade do processo na medida em que a ação já se encontra fadada ao insucesso, pois, pelas circunstâncias do caso concreto, como por exemplo, a primariedade do réu, bons antecedentes, a boa conduta social, ausência de agravantes e a causas de aumento, é possível prever o quantum da pena e, consequentemente a ocorrência da prescrição retroativa. Neste contexto, a continuidade do presente caso quando já verificada a prescrição virtual servirá somente a sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário, para martirizar o acusado, desvirtuando o processo penal que deixa de ser uma garantia para o cidadão, passando a ser um instrumento de repressão e de vingança, sem qualquer finalidade útil ou apta a gerar a pacificação social. Do caso concreto Tecidas as considerações supramencionadas sobre o instituto em questão, passa-se à análise do caso sub judice: imputa-se ao acusado, por meio da pretensão punitiva acusatória, a prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, cuja pena cominada em abstrato é de detenção de 03 meses a 03 anos. Ponderadas as causas interruptivas da prescrição, verifica-se que o prazo prescricional foi interrompido pela última vez quando do recebimento da denúncia conforme previsto no artigo 117, inciso I, do Código Penal e, entre este e a presente data, decorreu lapso superior a 6 (seis) anos. Dessa forma, examinado o decurso temporal e ponderando eventual condenação, fica evidente que a pena a ser aplicada ao acusado certamente será atingida pela prescrição retroativa, que indiscutivelmente, deverá ser reconhecida. Assim, no caso em comento, deverá ser considerada a pena mínima prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal três meses de detenção. Isto porque, analisando os elementos previstos na primeira fase da aplicação da sanção penal, à luz do disposto no artigo 59, da legislação criminal, em observância do princípio da individualização, não se constata qualquer fundamento para a exasperação da reprimenda, sobretudo, porque o decurso de lapso temporal relevante implica prejuízo evidente para a delimitação das circunstâncias judiciais. Na segunda fase de aplicação da pena, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas a serem sopesadas. Ademais, o artigo 110 do Código Penal estabelece que a prescrição, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada. Nesse diapasão, ainda que utilizado patamar superior ao de três meses, que como repisado, não seria alcançado em eventual condenação, o jus puniendi estatal prescreve em três anos, conforme evidenciado no artigo 109, inciso VI do Código Penal. Assim sendo, uma vez que passados seis anos do último marco interruptivo, inexorável o reconhecimento da prescrição retroativa. Nesse prisma, insofismável a falta de justa causa da persecução penal ou interesse de agir, por ausência de punibilidade concreta, pois superado o prazo de três anos entre a data do recebimento da exordial acusatória e eventual condenação em sentença a ser lançada, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional da pretensão punitiva. Por conseguinte, demonstrada está a falta de interesse de agir, em virtude da elevada probabilidade de que haja superveniente reconhecimento da causa de extinção da punibilidade aludida após a prolação de eventual decisão de mérito. Trata-se, aliás, do quanto lecionado por Guilherme de Souza Nucci, referindo-se ao lapso transcorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia: Entretanto, continuamos sustentando a possibilidade de se resolver a questão pela via processual, no campo do interesse de agir. Se for detectada a prescrição virtual, antes do oferecimento da denúncia ou queixa, pode o órgão acusatório requerer o arquivamento do inquérito, por falta de interesse de agir, no âmbito da inexistência de utilidade para a ação penal. Ex positis, determino o trancamento da presente ação penal, por ausência de justa causa ou interesse de agir (punibilidade concreta), e por consequência, com fundamento no artigo 107, inciso IV c.c artigo 109, inciso VI e artigo 110 do Código Penal em conjunto com o artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade de W. L. B. H., quanto à imputação da prática do delito capitulado no artigo 129, §9º do Código Penal, aplicando-se a tese da prescrição pela pena em perspectiva. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Desde logo, recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 21 de julho de 2025.
23/07/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2024 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 17:24

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 04:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:26

Expedição de Mandado.
15/01/2024 10:35

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:31

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2023 23:52

Extinta a punibilidade por prescrição
22/10/2023 23:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 09:31

Conclusos para decisão
31/07/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 09:31

Juntada de Mandado
14/06/2023 15:48

Expedição de Mandado.
08/06/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 11:42

Juntada de Ofício
30/05/2023 11:37

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:20

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 13:58

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/05/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:37

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:36

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 16:24

Juntada de Mandado
13/04/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 11:30

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:29

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:20

Expedição de Mandado.
11/04/2023 11:19

Expedição de Mandado.
11/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/05/2023 02:30:00, Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e.
19/01/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 19:03

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 19:03

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 16:23

Conclusos para decisão
23/02/2022 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 17:08

Expedição de Certidão.
22/02/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2021 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2021 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2021 15:44

Expedição de Certidão.
30/09/2020 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2020 16:33

Conclusos para decisão
28/05/2020 16:32

Expedição de Certidão.
18/04/2020 01:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2020 18:51

Expedição de Certidão.
16/04/2020 18:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2019 14:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2019 14:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2019 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2019 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2018 14:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2018.
18/10/2018 18:54

Expedição de Ofício.
04/10/2018 13:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2018 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2018 18:32

Expedição de Certidão.
07/05/2018 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2018 12:47

Juntada de Outros documentos
16/03/2018 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2018 11:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2018 15:32

Conclusos para decisão
21/02/2018 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2018 13:16

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 17:49

Expedição de Ofício.
01/02/2018 11:38

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 11:28

Expedição de Certidão.
01/02/2018 11:28

Juntada de Mandado
01/02/2018 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2017 11:23

Expedição de Mandado.
04/12/2017 18:19

Juntada de Outros documentos
04/12/2017 18:13

Expedição de Certidão.
30/08/2017 14:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 15:53

Juntada de Ofício
05/07/2017 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2017 15:27

Conclusos para decisão
03/07/2017 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2017 11:55

Expedição de Certidão.
29/06/2017 11:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 11:53

Juntada de Outros documentos
29/06/2017 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2017 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2017 17:54

Conclusos para decisão
13/05/2017 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2017 18:01

Expedição de Certidão.
25/04/2017 18:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 18:00

Juntada de Ofício
25/04/2017 14:28

Recebidos os autos
25/04/2017 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2017 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/04/2017 16:06

Juntada de Ofício
27/03/2017 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2017 18:48

Expedição de Mandado.
13/03/2017 14:55

Expedição de Certidão.
13/03/2017 14:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2017 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2017 12:15

Expedição de Mandado.
07/03/2017 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2017 13:13

Expedição de Ofício.
07/03/2017 13:13

Expedição de Ofício.
07/03/2017 11:59

Conclusos para decisão
04/03/2017 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2017 18:17

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
21/02/2017 13:12

Expedição de Certidão.
21/02/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2017 13:10

Recebidos os autos
21/02/2017 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2017 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2017 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/02/2017 17:32

Expedição de Carta.
10/01/2017 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2017 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2017 17:28

Conclusos para decisão
13/10/2016 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2016 15:32

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
01/09/2016 15:23

Recebidos os autos
01/09/2016 15:23

Recebidos os autos
23/08/2016 11:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/08/2016 13:59

Recebidos os autos
28/06/2016 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
30/05/2016 15:50

Recebidos os autos
24/05/2016 11:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/05/2016 13:14

Recebidos os autos
31/03/2016 21:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2016 01:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2016 12:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
18/02/2016 15:54

Recebidos os autos
15/02/2016 11:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/02/2016 15:33

Recebidos os autos
13/10/2015 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
01/10/2015 16:26

Recebidos os autos
30/09/2015 10:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2015 10:09

Recebidos os autos
07/05/2015 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
30/04/2015 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2015 14:23

Recebidos os autos
17/04/2015 11:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/04/2015 10:11

Recebidos os autos
14/01/2015 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
07/01/2015 18:35

Recebidos os autos
07/01/2015 10:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/12/2014 16:47

Recebidos os autos
02/09/2014 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/08/2014 18:27

Recebidos os autos
22/08/2014 10:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2014 15:32

Recebidos os autos
11/06/2014 01:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2014 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
09/05/2014 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2014 12:54

Recebidos os autos
07/05/2014 09:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/2014 14:04

Recebidos os autos
04/02/2014 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/02/2014 13:22

Recebidos os autos
30/01/2014 09:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/01/2014 16:35

Recebidos os autos
14/12/2013 00:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2013 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/10/2013 13:29

Recebidos os autos
18/10/2013 11:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2013 11:21

Recebidos os autos
16/10/2013 11:10

Recebidos os autos
06/08/2013 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/07/2013 12:00

Recebidos os autos
22/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2013 12:00

Recebidos os autos
21/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2013 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
19/04/2013 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2013 12:00

Conclusos para decisão
12/04/2013 12:00

Recebidos os autos
11/04/2013 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/04/2013 12:00

Recebidos os autos
18/02/2013 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
14/02/2013 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2013 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2013 12:00

Recebidos os autos
06/02/2013 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/02/2013 12:00

Recebidos os autos
15/12/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2012 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/11/2012 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2012 12:00

Recebidos os autos
19/11/2012 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/11/2012 12:00

Recebidos os autos
14/11/2012 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/11/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2012

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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