09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001902-37.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Requerido: Rubens Gasparotto -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:06

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:49

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 16:49

Despachos da Presidência
02/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:43

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:41

Despacho
25/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:17

Prazo Intimação - 15 Dias
14/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:40

Julgado Virtualmente
08/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:21

Subprocesso Cadastrado
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:40

Prazo Intimação - 15 Dias
27/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/06/2025 07:20

Julgado Virtualmente
23/06/2025 10:40

Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:47

Expedido Termo de Intimação
16/06/2025 10:56

Distribuído por sorteio
13/06/2025 11:17

Processo Cadastrado
12/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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