03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108277-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Laura Luzia da Conceição de Jesus (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÕES.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA E PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL (R$ 5.000,00).II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DE EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E LEGALIDADE DAS NEGATIVAÇÕES, OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANOS MORAIS E SEU VALOR, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DOIS DÉBITOS NEGATIVADOS PELA RÉ, INDICOU ENDEREÇO ATUAL E ANTERIOR.

RÉ QUE NÃO INDICOU QUAL O ENDEREÇO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS RELACIONADOS AOS DÉBITOS NEGATIVADOS DE JUL/2020 E OUT/2021, E NÃO JUNTOU CÓPIA DAS FATURAS, AFIRMANDO APENAS QUE EXIGE DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, MAS SEM APRESENTAR NENHUM DELES NOS AUTOS.

A RÉ NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA SOLICITOU A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA GERADORA DOS DÉBITOS NEGATIVADOS.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR SOLICITAÇÃO DE TITULARIDADE PELA UNIDADE CONSUMIDORA DEVEDORA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ABAIXO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA JULGADORA PARA CASOS SEMELHANTES, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00.

NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS NEGATIVADOS.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ.

JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA PRIMEIRA NEGATIVAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É IRRISÓRIO.

HONORÁRIOS ALTERADOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO MORAL (R$ 10.000,00) E ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO).

SUCUMBÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL IN RE IPSA EM QUANTUM SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO E INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA. 2.

NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS NEGATIVADOS, APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Menezes Nery (OAB: 472520/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar
23/05/2025 18:34

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 18:33

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 21:23

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:01

Contrarrazões Juntada
09/04/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:49

Remetido ao DJE
07/04/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 12:09

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:43

Remetido ao DJE
27/03/2025 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 12:13

Apelação/Razões Juntada
15/03/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:58

Remetido ao DJE
12/03/2025 19:27

Julgada Procedente a Ação
13/02/2025 16:45

Conclusos para Sentença
13/02/2025 11:08

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:47

Certidão de Cartório Expedida
13/01/2025 02:43

Suspensão do Prazo
22/12/2024 10:44

Suspensão do Prazo
06/12/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 05:31

Remetido ao DJE
05/12/2024 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:40

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:38

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:02

Pedido de Prazo Juntada
28/11/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 05:36

Remetido ao DJE
26/11/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:56

Petição Juntada
12/11/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:41

Remetido ao DJE
08/11/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 10:31

Conclusos para Sentença
18/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:36

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:36

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 09:45

Petição Juntada
26/09/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:16

Remetido ao DJE
24/09/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:14

Remetido ao DJE
20/09/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 14:48

Documento Juntado
19/09/2024 11:58

Petição Juntada
12/09/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 05:31

Remetido ao DJE
11/09/2024 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 12:12

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:04

Conclusos para despacho
03/09/2024 20:10

Petição Juntada
26/08/2024 11:13

Especificação de Provas Juntada
23/08/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:41

Remetido ao DJE
21/08/2024 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 12:34

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:38

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:35

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2024 13:12

Réplica Juntada
13/08/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:44

Remetido ao DJE
09/08/2024 16:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/08/2024 14:42

Contestação Juntada
23/07/2024 04:08

AR Positivo Juntado
12/07/2024 04:32

Certidão Juntada
11/07/2024 10:20

Carta Expedida
11/07/2024 10:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/07/2024 15:18

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:17

Certidão de Cartório Expedida
09/07/2024 17:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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