09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013079-78.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Daniel Manduca Ferreira - Recorrida: Driele Santos Ferreira - Recorrido: Toni Rogerio Silvano -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Daniel Manduca Ferreira (OAB: 154152/SP) - George Fernando Lopes Vieira (OAB: 356388/SP) - George Fernando Lopes Vieira (OAB: 356388/SP) - George Fernando Lopes Vieira (OAB: 356388/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:55

Prazo
08/09/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 17:09

Recurso Extraordinário
05/09/2025 17:09

Despacho
03/09/2025 16:17

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:38

Prazo
14/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:21

Despacho
11/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:32

Julgado Virtualmente
11/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:56

Subprocesso Cadastrado
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:57

Prazo
02/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/07/2025 00:26

Julgado Virtualmente
30/06/2025 22:39

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:06

Distribuído por sorteio
11/06/2025 12:46

Processo Cadastrado
09/06/2025 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010474-23.2025.8.26.0071

Ariana Janine Fazio Ricci

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1000516-02.2025.8.26.0495

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Mariana do Rosario Moraes Gomes

Advogado: Joao Eduardo Moreno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1013079-78.2024.8.26.0037

Driele Santos Ferreira

Toni Rogerio Silvano

Advogado: Lopes Vieira Sociedade Individual de Adv...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 05:38

Exibir Processo

Processo nº 1015105-37.2023.8.26.0602

Rinoceronte Branco Empresa Simples de Cr...

Fernanda Valentim de Lima 40463625889

Advogado: Victor Rodrigues de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0000432-94.2025.8.26.0405

Adriano Leandro da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alexandre Jantalia Sebok

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 12:02

Exibir Processo