03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015105-37.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de Ordem: 2023/000809 Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que até o momento não foi localizada a parte executada, para sua regular citação.

Importante frisar que os juizados especiais devem se orientar pela celeridade, informalidade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95).

No caso em tela, foram realizadas várias tentativas de citação (04 ou diligências infrutíferas), em endereços distintos, todas sem sucesso, o que vem prolongando demais o andamento do processo, sem qualquer resultado prático, em contraposição aos princípios acima mencionados.

Além disso, não sendo localizada a parte requerida, e diante da vedação expressa de citação por edital (art. 18, Lei 9.099/95), o processo deve ser extinto, sem análise de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), para que a demanda possa ser proposta no juízo cível comum.

Registra-se, ainda, a aplicação específica do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, ao processo de execução de título extrajudicial.

Por fim, desnecessária a prévia intimação da parte requerente, para a extinção do processo, no sistema dos juizados especiais (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), não se aplicando as normas do juízo comum (art. 485, §1º, CPC/2015).

Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, cc art. 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov.

CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: GUILHERMO BELMONTE MAZIN (OAB 442369/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)
02/09/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:27

Extinto o Processo por Devedor não Encontrado
02/09/2025 10:15

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 14:41

Expedição de Mandado.
06/05/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 22:29

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 10:01

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:59

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 17:07

Expedição de Mandado.
16/07/2024 17:06

Expedição de Mandado.
26/06/2024 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 04:22

Juntada de Certidão
14/06/2024 04:22

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:22

Expedição de Carta.
13/06/2024 12:22

Expedição de Carta.
05/06/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 00:20

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 17:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/12/2023 11:36

Conclusos para despacho
21/09/2023 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:41

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2023 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2023 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 15:18

Expedição de Carta.
04/09/2023 15:18

Expedição de Carta.
01/09/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 17:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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