16/10/2024 16:09

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
29/02/2024 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/02/2024 10:21

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2024 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:30

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:19

Conclusos para despacho
23/02/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Apelação
06/02/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:23

Juntada de Mandado
06/02/2024 16:22

Juntada de Ofício
02/02/2024 09:54

Expedição de Mandado.
02/02/2024 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 17:01

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/01/2024 17:00

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:47

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 15:14

Conclusos para julgamento
06/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 12:31

Expedição de Carta.
04/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 00:23

Conclusos para decisão
31/08/2023 19:45

Conclusos para despacho
31/08/2023 19:43

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Marques Artioli (OAB 375316/SP), Marco Antonio de Almeida (OAB 375335/SP) Processo 1010021-14.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Machado Borges Neto - Processo número de ordem: 2023/002896.

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que os arts. 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados em consonância com o texto constitucional.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa, cabendo ao magistrado, quando houver elementos nos autos que afastem tal presunção, determinar à parte a juntada de outros documentos que sirvam a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade, consoante prevê o art. 99, § 2º, do CPC: "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial a natureza da ação e o objeto discutido, além da contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, para análise do pedido de gratuidade processual, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os seguintes documentos: (a) cópia de última anotação na CTPS ou dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de sua companheira; (b) cópia da última declaração de imposto de renda; (c) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (d) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; e (e) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que pode ser obtido através da internet.

A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada, sob pena de indeferimento da benesse.

Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte contrária).

Fica a parte requerente desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação.

Após, tornem conclusos.

Intime-se.
29/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:29

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:47

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
20/08/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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