28/08/2025 12:21

Prazo
28/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010021-14.2023.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Localiza Rent A Car S/A - Apelado: Jose Machado Borges Neto - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884A/SP) - Marco Antonio de Almeida (OAB: 375335/SP) - Leonardo Marques Artioli (OAB: 375316/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 17:54

Recurso Especial
04/07/2025 14:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/06/2025 13:04

Prazo
04/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:56

Vista (Contrarrazões)
31/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/05/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:15

Prazo
07/05/2025 16:06

Unificação Pai
07/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:57

Julgado virtualmente
05/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:44

Subprocesso Cadastrado
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 12:26

Prazo
20/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:19

Acórdão registrado
19/02/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/02/2025 11:36

Julgado virtualmente
05/02/2025 10:35

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:46

Conclusos para decisão
14/08/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 00:00

Publicado em
07/08/2024 09:07

Prazo
07/08/2024 08:56

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/08/2024 17:28

Despacho
16/07/2024 15:17

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/07/2024 19:04

Despacho
24/05/2024 00:00

Publicado em
23/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:37

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/05/2024 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/05/2024 00:00

Publicado em
20/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2024 16:43

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:00

Publicado em
06/05/2024 12:42

Prazo
06/05/2024 11:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:05

Acórdão registrado
23/04/2024 15:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/04/2024 13:59

Julgado virtualmente
04/04/2024 09:55

Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 00:00

Publicado em
13/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:29

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:17

Distribuído por competência exclusiva
07/03/2024 00:00

Publicado em
05/03/2024 00:00

Publicado em
01/03/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/03/2024 11:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/03/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
29/02/2024 19:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/02/2024 11:24

Processo Cadastrado
29/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/02/2024 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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