TJSP - 1153586-94.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 14:32
Prazo
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03/09/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153586-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Vitazi Produtos Naturais Ltda. - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP BUSINESS”.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
O CASO ENVOLVE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO PERFIL DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA WHATSAPP, MAS JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE REQUERIDA PARA RESPONDER PELOS SERVIÇOS DO WHATSAPP; (II) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA NO APLICATIVO “WHATSAPP BUSINESS”; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO; POR FIM, (IV) EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA EM SENTENÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE REQUERIDA, EIS QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO WHATSAPP, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.
A RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA CARACTERIZA-SE PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DA CONTA DA PARTE AUTORA, EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS À IMAGEM EMPRESARIAL DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA DESATIVAÇÃO DO SEU CANAL DE COMUNICAÇÃO JUNTO AOS SEUS CLIENTES SEM AVISO PRÉVIO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA MANTIDA, SUBSTITUINDO O BLOQUEIO JUDICIAL PELA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00.
IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. 2.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP) - Jean Francisco Silvestre (OAB: 92161/PR) - 5º andar -
28/08/2025 21:13
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:56
Julgado virtualmente
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12/08/2025 17:01
Julgamento Virtual Iniciado
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19/05/2025 10:18
Conclusos para decisão
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12/05/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 17:16
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 17:39
Prazo
-
07/05/2025 17:20
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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05/05/2025 01:13
Despacho
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 15:20
Conclusos para decisão
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29/04/2025 12:24
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/04/2025 15:16
Processo Cadastrado
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23/04/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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22/04/2025 17:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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