09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1045750-11.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Ladeira Alho Brandão -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra acórdão proferido pela Turma Recursal, cuja ementa trasncrevo: RECURSO INOMINADO PROFESSOR - INSURGÊNCIA CONTRA A NCIDÊNCIA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEL (PROPTER LABOREM) - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 03/2019 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 163/STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Nas razões recursais, a parte recorrente arguiu "que os juros de mora tenham como índice a taxa SELIC e incidam somente a partir do trânsito em julgado." Dessa forma, aplica-se à espécie o disposto na Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:30

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:52

Recurso Extraordinário
05/09/2025 16:52

Despacho
03/09/2025 14:32

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:02

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:11

Despacho
28/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:43

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:03

Prazo Intimação - 15 Dias
17/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/07/2025 16:24

Julgado Virtualmente
10/07/2025 19:11

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:59

Expedido Termo de Intimação
04/04/2025 11:04

Distribuído por sorteio
03/04/2025 16:13

Processo Cadastrado
01/04/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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