01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007723-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1040538-60.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando Rodrigues -

Vistos.

Fl. 144: Solicitem-se à Caixa Vida e Previdência S/A o resgate e depósito judicial do Produto 1115 - Previdência - VGBL, Certificado nº 16.141.245, proposta nº 83.***.***/0065-01 de titularidade do executado Arilson da Silva Visconti (CPF/MF n. *31.***.*17-71).

Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como oficio, a ser encaminhado pelo exequente.

Fls. 154/156: Indefiro, vez que o fato dos valores quem compõem a presente execução ser constituídos por locativos inadimplidos não infirma a proteção legal que incide sobre as verbas salariais recebidas pelo devedor: Execução de título extrajudicial - Penhora de valores existentes na conta corrente do executado, na qual é creditado seus rendimentos salariais e em conta poupança onde recebeu pagamento de FGTS - Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapasse 50 salários mínimos mensais - Eventual sobra que possa decorrer de sua utilização pelo beneficiária, não descaracteriza o caráter alimentar de referida verba - Decisão reformada- Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2189560-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução.

Intimem-se. - ADV: SIMONE ROCCA D´ANGELO (OAB 150081/SP)
29/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:44

Juntada de Ofício
18/06/2025 10:44

Juntada de Ofício
18/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:45

Juntada de Ofício
12/06/2025 12:45

Juntada de Ofício
12/06/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:36

Juntada de Ofício
12/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:41

Juntada de Ofício
06/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:33

Juntada de Ofício
04/06/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:17

Juntada de Ofício
04/06/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 09:49

Suspensão do Prazo
14/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:58

Ato ordinatório
31/03/2025 16:58

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 06:34

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:34

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:16

Expedição de Carta.
05/12/2024 16:16

Expedição de Carta.
05/12/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/11/2024 17:15

Bloqueio/penhora on line
17/09/2024 15:59

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 11:04

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:03

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 07:51

Expedição de Carta.
15/07/2024 07:51

Expedição de Carta.
15/07/2024 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 16:19

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:29

Determinada a emenda à inicial
05/07/2024 09:58

Conclusos para decisão
05/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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