TJSP - 1040702-40.2022.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Cunha Chimenti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 08:45
Prazo
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03/09/2025 08:40
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040702-40.2022.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Consórcio Sa Paulista - Somague - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Após sustentação do Dr.
Romário Almeida Andrade, negaram provimento ao recurso.
V.
U. - TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
ISS.
CONSTRUÇÃO CIVIL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRETENSÃO À REFORMA.
DESACOLHIMENTO.
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
QUESTÃO DE FUNDO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DAS GLOSAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE NOTAS FISCAIS ATINENTES A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME DE SUBEMPREITADA.
PRETENDIDA DEDUÇÃO DOS REFERIDOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ISS QUE FOI NEGADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO INDICAVAM O LOCAL DA OBRA E QUE PARTE DOS SERVIÇOS DE SUBEMPREITADA NÃO SÃO DEDUTÍVEIS, NOS TEMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
CONCLUSÃO PERICIAL CLARA NO SENTIDO DE QUE OS MATERIAIS DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS GLOSADAS FORAM UTILIZADOS NA OBRA REALIZADA PELA AUTORA, BEM COMO DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME DE SUBEMPREITADA FORAM NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO.
MUNICÍPIO APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU AS CONCLUSÕES PERICIAIS, AS QUAIS DEVEM PREVALECER SOBRE AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DEDUZIDAS NO RECURSO, FUNDADAS, APENAS, NA CONFORMIDADE DA CONDUTA DO FISCO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PODERIA ATÉ FUNDAMENTAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, MAS NÃO EXCLUI DO CONTRIBUINTE O DIREITO ÀS DEDUÇÕES DEVIDAMENTE PREVISTAS EM LEI.
MULTA IMPOSTA POR EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM DADOS INEXATOS QUE, ADEMAIS, NÃO DEVE SUBSISTIR.
NOTAS FISCAIS QUE FORAM EMITIDAS POR TERCEIROS E APENAS APRESENTADAS PELA AUTORA AO FISCO PARA FINS DE DEDUÇÃO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA.
OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 112 DO CTN.
MULTA POR RECOLHIMENTO A MENOR QUE, IGUALMENTE, DEVE SER ANULADA, JÁ QUE COMPROVADA A REGULARIDADE DAS DEDUÇÕES EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE.
SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - 1º andar -
29/08/2025 13:01
Acórdão registrado
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29/08/2025 12:56
AcórdãoFinalizado
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28/08/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 13:30
Não-Provimento
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27/08/2025 13:30
Julgado
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14/08/2025 12:03
Ato ordinatório
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30/07/2025 10:33
Inclusão em Pauta
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25/07/2025 16:35
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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24/07/2025 18:48
Despacho À Mesa
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 15:39
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 12:43
Conclusos para decisão
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23/04/2025 12:06
Distribuído por sorteio
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22/04/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/04/2025 08:42
Processo Cadastrado
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11/04/2025 16:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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