01/09/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001852-18.2024.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sn Participacoes e Empreendimentos Ltda - Expresso Fênix Viação Ltda. - - Victor Hugo Granziera Abi Chedid -

Vistos.

F. 530/532.

Embargos de declaração apresentados pela parte demandada, apontando vícios na decisão de f. 526. (a) Prevê o CPC: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º . ...

Art. 465.

O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. ... § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Como se vê, a decisão embargada está de acordo com a previsão da legislação civil.

A parte demandada (que requereu a perícia) deve adiantar integralmente os honorários periciais (art. 95, caput, CPC).

O depósito judicial, que deve ser corrigido monetariamente pela instituição financeira após o devido recolhimento, está previsto nos art. 465, §1º, §2º, CPC.

Cotejando os artigos acima, o pagamento de 50% ao final refere-se à liberação do valor que está recolhido em Juízo, de acordo com o art. 95, §2º, CPC.

Em resumo.

A parte demandada recolhe o valor integralmente (que será corrigido pela instituição financeira após o recolhimento), metade do valor será liberado no início dos trabalhos e o valor remanescente depositado somente será liberado para o perito ao final. (b) A determinação de atualização monetária pela tabela prática do TJ-SP desde a estimativa (abril de 2025) cumpre a Lei 6.899/81. À propósito: Agravo de instrumento.

Ação de inventário.

Decisão acolheu a estimativa de honorários do perito judicial e revogou a gratuidade da justiça anteriormente deferida.

Gratuidade de Justiça.

Elementos dos autos que sustentam a rejeição.

Monte mor é composto por patrimônio incondizente com o benefício postulado.

Análise da hipossuficiência financeira do espólio.

Não há maiores elementos que demonstrem a necessidade de manutenção da concessão do benefício, que pode ser reapreciado em qualquer momento processual.

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito nos termos do artigo 4º, § 7º da Lei nº 11.608/2003.

Honorários periciais.

Necessidade de realização de perícia em três bens imóveis, dois deles fora da Capital.

O valor arbitrado se mostra compatível com os trabalhos a serem desenvolvidos.

Atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6899/81.

Decisão mantida.

Determinação para cumprimento de decisões visando encerramento de inventário que tramita desde 1998.

Agravo não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132074-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Consta no v.

Acórdão: "Está correta, também, a determinação de que os valores fixados a título de honorários periciais devem ser corrigidos monetariamente desde a estimativa, em cumprimento à disposição contida no artigo 1º da Lei nº 6899/81." Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Reportando-me à decisão atacada, considerando que a parte demandada concordou com a proposta em abril de 2025 presume-se que tenha reservado o valor para pagamento da perícia.

Assim, concedo novamente o prazo de até 30 dias úteis para depósito do valor de R$32.000,00 atualizado desde abril de 2025, observando-se a tabela do TJ-SP. https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=168482 Intime-se a perita desta decisão, devendo aguardar nova decisão para dar início aos trabalhos.

Int. - ADV: LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB 367902/SP), ANDRÉ SOUZA VIEIRA (OAB 380236/SP), ANDRÉ SOUZA VIEIRA (OAB 380236/SP), DANIEL ARNALDO CAPRINI (OAB 383918/SP), DANIEL ARNALDO CAPRINI (OAB 383918/SP)
29/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
30/07/2025 02:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
28/02/2025 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
02/02/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 05:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
26/07/2024 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 09:34

Juntada de Mandado
17/07/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 09:31

Juntada de Mandado
08/07/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:50

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:44

Expedição de Mandado.
28/06/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 17:01

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:30

Conclusos para despacho
28/05/2024 08:44

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:44

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:12

Ato ordinatório
02/05/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:24

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:03

Expedição de Mandado.
16/04/2024 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:56

Conclusos para decisão
10/04/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:42

Concedida a Medida Liminar
03/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:27

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003771-67.2024.8.26.0576

Associacao Ideal Life Ecolazer Residence

Daniel de Oliveira Gaetan

Advogado: Cleide Camarero Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1000554-64.2023.8.26.0016

Monica Aparecida dos Santos Araujo

Aprov Cred Consultoria LTDA

Advogado: Daniel Souto Cheida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2023 21:23

Exibir Processo

Processo nº 1000554-64.2023.8.26.0016

Monica Aparecida dos Santos Araujo

Aprov Cred Consultoria LTDA

Advogado: Daniel Souto Cheida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 2071926-36.2025.8.26.0000

Tamires Souza do Nascimento

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Camila de Nicola Felix

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1004309-39.2025.8.26.0077

Felipe Filgueira Granato

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael da Silva Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 11:37

Exibir Processo