05/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004309-39.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe Filgueira Granato - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e extingo o processo, com resolução de mérito.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: RAFAEL DA SILVA FERREIRA (OAB 509270/SP), ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:34

Julgada improcedente a ação
17/07/2025 10:49

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 13:07

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
01/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 14:39

Expedição de Mandado.
01/06/2025 14:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
27/05/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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