10/09/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014335-33.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Angela Alves França - Banco BMG S/A - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Angela Alves França contra Banco B.M.G.

S/A e Help Franchising Participações Ltda.

Loja de Crédito.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Observo que a gratuidade da justiça foi concedida à autora à fl. 124, o que mantenho apesar da impugnação pela parte ré, diante da ausência de elementos a justificarem a revogação da medida.

P.

I.

C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ADILSON RODRIGUES (OAB 361977/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
29/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:27

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:55

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 03:48:16, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:13

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:39

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 22:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 06:25

Juntada de Certidão
03/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:59

Expedição de Carta.
02/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:26

Conclusos para decisão
23/06/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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