04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009000-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1057882-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evandro Azevedo Pinheiro - BANCO PAN S.A. e outro -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou impugnação, alegando divergência nos cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 57/57).

Em razão da controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil, com a nomeação de perito contador e fixação de honorários periciais a serem pagos pela parte executada.

Intimada para efetuar o pagamento dos honorários periciais, a parte executada permaneceu inerte, conforme certificado pela serventia à fl. 101.

Diante dos fatos, considero preclusa a produção da prova pericial, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 223.

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que ocorre a preclusão do direito à produção da prova pericial quando a parte, embora intimada, não efetua o depósito da remuneração do perito: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/73.

INOCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PROVA PERICIAL.

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

PRECLUSÃO.

DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA.

IMPOSSIBILIDADE DE IRRESIGNAÇÃO.

VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

PROVA ORAL.

DESNECESSIDADE.

DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR.

ESCOLHA DO FORO PELOS AUTORES E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO FORO DO JUÍZO SENTENCIANTE.

PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1- Ação distribuída em 27/4/2005.

Recursos especiais interpostos em 17/8/2015 e 21/9/2015 e atribuídos à Relatora em 12/12/2016. () 5- A inexistência de depósito dos honorários periciais, a despeito das sucessivas intimações para esse fim, acarreta a preclusão do direito à produção prova pericial, sobretudo quando se verifica que a parte a quem cabia antecipar os honorários pronunciou-se expressamente pela desnecessidade da prova técnica e pela possibilidade de julgamento do feito com base nas provas documentais apresentadas. 6- A regra de intimação pessoal do art. 267, §1º, do CPC/73, visa salvaguardar o direito da parte em função de desídia, omissão ou negligência do patrono, podendo ser flexibilizada, todavia, nas hipóteses em que a parte advoga em causa própria ou naquelas em que é induvidosa a intenção da própria parte em descumprir a determinação judicial ou procrastinar o andamento do processo. 7- Cabe ao juiz examinar a pertinência e a utilidade da ampla dilação probatória, podendo dispensar a produção da prova oral e a designação de audiência de instrução quando os fatos essenciais ao desfecho da controvérsia estiverem suficientemente esclarecidos por documentos, por laudos técnicos produzidos pelas partes e pela prova testemunhal colhida em audiência de justificação prévia. () 10- Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (REsp n. 1.619.289/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) (GRIFEI).

Isso posto, declaro a preclusão da prova pericial e homologo os cálculos apresentados pela parte credora com a inicial.

Ante o decurso de prazo para pagamento espontâneo da dívida, incide a multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme previsto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Manifeste-se a parte exequente em termos de andamento, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando planilha atualizada de débito, apontando bens que pretende expropriar.

No caso de requerimento de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WILMA BARBOSA DE LIMA (OAB 390077/SP)
03/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 16:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:20

Arquivado Provisoriamente
12/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:18

Nomeado Perito
06/02/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:18

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
30/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:12

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:12

Juntada de Certidão
22/07/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 19:00

Expedição de Carta.
19/07/2024 19:00

Expedição de Carta.
19/07/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 09:33

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:05

Arquivado Provisoriamente
19/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 19:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
26/04/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 10:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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