12/09/2025 09:25

Juntada de Mandado
12/09/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:16

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:16

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:14

Juntada de Ofício
29/08/2025 16:13

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:12

Juntada de Ofício
29/08/2025 16:11

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1079017-35.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Transporte Terrestre - Advance Transatur Transportadora Turística Ltda -

VISTOS.

I - Indefiro o pedido de tutela liminar, eis que, ao menos por ora, ausente o fumus boni iuris.

Como é cediço, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, sendo que, ao menos em análise perfunctória que o momento processual permite, não se verificam nele ilegalidades ou nulidades manifestas.

Por certo, a decisão proferida em favor da ANATRIP, nos autos do processo nº1020091-50.2019.4.01.3400, possui escopo limitado às empresas associadas àquela entidade, que atuam sob a regulação da ANTT no transporte rodoviário interestadual.

Assim, considerando que a impetrante, diferentemente, presta serviços de fretamento metropolitano no Estado de São Paulo, ou seja, é regulada pela ARTESP, que se trata de agência estadual com competência normativa própria, tem-se que a exigência técnica da autoridade coatora não deriva diretamente das portarias do INMETRO, mas da regulamentação estadual que, em ato de sua própria competência, remete à certificação federal.

Imperioso, portanto, aguardar-se a vinda de maiores esclarecimentos da autoridade coatora, especialmente quanto aos fundamentos técnicos e jurídicos que embasaram a recusa do cadastramento.

II - No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, e cientifique(m)-se o(s) respectivo(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.

III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.

Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected].

Int. - ADV: MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP)
28/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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