05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:21

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 10:06

Juntada de Mandado
03/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:16

Juntada de Ofício
27/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502551-54.2022.8.26.0438 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - FERNANDO PAZIAN CODOGNATTO -

Vistos.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de furto qualificado mediante fraude e abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do Código Penal) e uso de documento particular falso (art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal), que teriam sido perpetrados por FERNANDO PAZIAN CODOGNATTO.

A Autoridade Policial, em cumprimento a sucessivas cotas ministeriais, busca obter junto à instituição financeira as vias originais de cheques supostamente adulterados pelo investigado, diligência reputada imprescindível para a realização de perícia grafotécnica e consequente elucidação dos fatos.

Instada a se manifestar, a instituição financeira tem apresentado entraves ao fornecimento direto da documentação, invocando, ainda que de forma implícita, a necessidade de ordem judicial específica para a exibição dos documentos (fls. 251, 268/269).

O Ministério Público, em sua mais recente manifestação à fl. 291, pugnou pela requisição pessoal dos documentos ao gerente da instituição, com a expressa advertência de responsabilização por crime de desobediência em caso de descumprimento. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O pleito ministerial comporta acolhimento.

A persecução penal é norteada pelo princípio da verdade real, sendo dever do Estado, por meio de seus órgãos de investigação e jurisdição, empreender todos os meios legais para a completa elucidação dos fatos delituosos.

No caso em tela, a realização de exame pericial grafotécnico nas cártulas de cheque é diligência essencial para a comprovação da materialidade do delito de uso de documento falso e para a confirmação da autoria delitiva imputada ao investigado.

As sucessivas dilações de prazo e as respostas evasivas da instituição financeira têm gerado inaceitável delonga na conclusão do inquérito, que tramita desde novembro de 2022.

A requisição de documentos para fins de instrução de inquérito policial, especialmente quando emanada de ordem judicial, não constitui quebra de sigilo bancário, mas sim um poder-dever do Estado na apuração de infrações penais.

Ademais, a própria instituição financeira figura como vítima nos autos, sendo seu dever colaborar com a justiça para a apuração dos fatos que lhe causaram prejuízo.

A recusa ou o embaraço ao cumprimento de determinação judicial, sem justa causa, pode configurar, em tese, o crime de desobediência.

Ante o exposto, intime-se pessoalmente o(a) gerente geral do BANCO DO BRASIL S/A, agência 0347-6, Penápolis/SP, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, forneça à Autoridade Policial do 1º Distrito Policial de Penápolis os documentos originais mencionados às fls. 55, 59, 65, 71, 77, 83, 88, 98, 101, 104, 107, 109, 113 e 116, a fim de viabilizar a perícia grafotécnica, advertindo-o de que o não cumprimento injustificado da presente ordem judicial no prazo assinalado poderá ensejar a sua responsabilização pelo CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330 do Código Penal).

Cumpra-se com urgência.

Comunique-se a Autoridade Policial.

SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO/MANDADO.

Intime-se. - ADV: CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2025 20:27

Suspensão do Prazo
22/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:45

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:28

Concedida a Dilação de Prazo
10/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:23

Concedida a Dilação de Prazo
22/11/2024 12:41

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 08:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 08:50

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:19

Concedida a Dilação de Prazo
28/06/2024 08:59

Conclusos para decisão
28/06/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 08:40

Expedição de Certidão.
27/06/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:00

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 10:20

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:18

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:04

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 08:55

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:56

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 19:50

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:47

Concedida a Dilação de Prazo
27/03/2023 14:44

Conclusos para decisão
27/03/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:47

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 11:18

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
23/03/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:56

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:00

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 09:36

Expedição de Certidão.
09/01/2023 12:35

Expedição de Certidão.
09/01/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 08:45

Apensado ao processo
22/11/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 11:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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