09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112796-37.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcos Roberto Ferreira de Souza - Agravado: Alaide Brito dos Santos Mends -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCOS ROBERTO FERREIRA SOUZA em face da decisão de fl. 205, proferida nos autos de origem n.º 1030016-02.2023.8.26.0005, pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional V São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão de fl.196 que julgou deserto o recurso inominado, ante o não recolhimento do preparo recursal.

Afirma o agravante, em breve síntese, que os autos de origem se tratam de ação de execução de contrato de honorários advocatícios e está atuando em causa própria, sendo dispensado do recolhimento do preparo recursal nos termos do artigo 82, §3° do CPC.

Requer a concessão de efeito ativo, determinando o prosseguimento do recurso inominado.

No mérito, pede o provimento ao presente recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a isenção do recolhimento das custas processuais e consequentemente determinando o processamento do recurso inominado.

Pois bem.

Admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento no âmbito do Colégio Recursal.

Considerando que o pedido de efeito ativo, para que seja dado prosseguimento ao recurso inominado, se confunde com o mérito recursal deste agravo, entendo que deverá tal análise aguardar a decisão pelo colegiado, sob pena se esgotar a própria tutela definitiva projetada para o julgamento final do recurso.

Entretanto, para evitar o risco de grave prejuízo caso venha a ser certificado o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, até o julgamento pelo colegiado.

Comunique-se ao juízo de origem.

Sem prejuízo, intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Marcos Roberto Ferreira de Souza (OAB: 293440/SP) - Milton Nunes Junior (OAB: 151594/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 14:02

Prazo
08/09/2025 13:58

Expedição de ofício.
08/09/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/09/2025 07:11

Despacho
05/09/2025 11:32

Conclusão
05/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:22

Distribuído por sorteio
04/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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