06/09/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023644-19.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Menchi Netto - Banco Pan S/A - Superadas as questões processuais, passo à análise dos pontos controvertidos e das provas requeridas.

Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A validade da manifestação de vontade atribuída ao autor na celebração do contrato de empréstimo consignado nº 384893554-4, notadamente a autenticidade e regularidade da assinatura eletrônica/biométrica utilizada. b) O efetivo recebimento e utilização, pelo autor, do crédito no valor de R$ 1.054,25, depositado na conta junto à Caixa Econômica Federal. c) A ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, a sua extensão, em decorrência dos descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente.

A parte autora requereu a produção de prova pericial digital a fim de atestar a invalidade da assinatura digital.

Indefiro o pedido de produção de prova pericial documentoscópica.

A controvérsia sobre a validade da contratação digital pode ser dirimida pela análise dos documentos já acostados aos autos, tornando a perícia, neste momento, desnecessária para a formação do convencimento deste Juízo.

O documento de fls. 165/166 apresenta um detalhado relatório de assinatura ("trilha de auditoria"), contendo múltiplas etapas de verificação, como a captura de geolocalização e endereço de IP, o registro temporal de cada aceite e a selfie do autor.

Tais elementos constituem um conjunto de evidências técnicas suficiente para a análise da (ir)regularidade formal do ato, cabendo a este juízo valorar o conjunto probatório.

Por outro lado, por ser pertinente e útil para a elucidação do ponto controvertido 'b', qual seja, o destino do valor creditado, determino que o Banco réu apresente, no prazo de 10 dias, o comprovante de depósito dos valores emprestados na conta de titularidade do autor, sob pena de arcar com sua inércia.

Deverá o referido comprovante indicar o número da conta em que o depósito foi realizado.

Após a apresentação do comprovante de depósito pelo requerido, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos da conta a ser indicada pelo réu, agência 0281, de titularidade do autor, Sr.

Antônio Menchi Netto, CPF nº *22.***.*77-53, referentes ao período de 05/02/2024 a 30/04/2024.

Expeça-se o necessário.

Com a juntada da resposta do ofício, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos para sentença em seguida.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
01/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:09

Conclusos para decisão
07/04/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:37

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:55

Expedição de Carta.
13/02/2025 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/12/2024 10:10

Conclusos para decisão
18/12/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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