04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501789-39.2024.8.26.0318 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VANESSA PEREIRA DA COSTA - Presentes indícios de materialidade e de autoria, e ausentes os requisitos do artigo 395 do código de processo penal, com redação dada pela lei 11.719, de 20 de junho de 2008, recebo a denúncia oferecida contra VANESSA PEREIRA DA COSTA.

Procedam-se as devidas anotações.

No mais, em que pese ser estabelecido o procedimento especial para os crimes tipificados nos artigos 33,caput, 34 e 35,caput, todos da lei nº 11.343/2006, revejo entendimento anterior em razão das disposições do código de processo penal sobre procedimento ordinário serem mais benéficas ao(s) acusado(s), razão pela qual as adoto na instrução.

Pontuo, ainda, que a medida busca tão somente atribuir celeridade ao feito, sem, contudo, desrespeitar a ampla defesa e o contraditório.

Mesmo com o recebimento prévio da denúncia, após a apresentação da resposta à acusação haverá apreciação sobre a ratificação da peça acusatória, serão analisadas eventuais preliminares e, em caso de absolvição sumária ou rejeição da denúncia, será desconsiderada a audiência de instrução designada.

Entendo, assim, não ter sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa em razão da adoção do procedimento comum ordinário no caso, vez que, de igual maneira, são assegurados o contraditório e ampla defesa ao réu.

Consoante precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na adoção do rito ordinário em ação penal que apura crime de tráfico de drogas: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 55097 MS 2014/0343152-0 (STJ) Data de publicação: 02/03/2015 Ementa: PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

CONEXÃO COM OUTROS DELITOS.

ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO COMUM.

NULIDADE.

AUSÊNCIA. 1 - Se há, como na espécie, conexão entre os delitos de tráfico e de associação com outros crimes, a adoção do rito comum ordinário não é causa de nulidade, porquanto é mais amplo e favorece, em última ratio, a ampla defesa.

Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: 108940-RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 55097 MS 2014/0343152-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Cite(m)-se o(s)acusado(s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do c.p.p), oportunidade em que poderá(rão) arguir(em) preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à(s)sua(s)defesa(s), oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas (art. 396-a e 401, ambos do c.p.p.), bem comoadvirta-o(s)de que, o processo seguir-se-á sem a presença dele(a)(s), se depois de citado(a)(s)ou intimado(a)(s)pessoalmente para qualquer ato, deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar(em) o novo endereço ao juízo (artigo 367 do cpp).

Intime-se o(a,s) réu(ré, s) para que declare(m), no ato da notificação, se possui(em) defensor constituído, ante o disposto no artigo 185 do código de processo penal, com redação dada pela lei 10.792, de 1º de dezembro de 2.003, devendo o senhor oficial de justiça, em caso positivo, anotar o(s) nome(s), endereço(s) e número(s) a oab.

Em caso negativo, providencie-se a nomeação de defensor para o(a, s) réu(ré, s), o(a,s) qual(is) deverá(ão) ser intimado(s) a oferecer(em) defesa escreita na forma retro preconizada, facultando ao(a, s) defensor(es) a juntada de declarações por escrito, na hipótese de se tratar de testemunhas de antecedentes bem como comparecer(em) em cartório, em três dias, em caso de interesse, para assinarem os termos de compromisso defensor dativo, onde deverá(ao) declinar se pretende(m) que seja(m) intimado(s) dos atos e termos do processo por: mensagem fac-símile, mensagem eletrônica e-mail, ou intimação pela imprensa oficial (D.J.E.), nos termos do artigo 438 das N.S.C.G.J.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado comunicado cg 387/2020.

Providencie-se, outrossim, o requerido na cota ministerial retro, bem como requisite-se cópia de eventual b.o.p.m., ficando deferido a incineração do entorpecente apreendido, para o caso do laudo de constatação provisória estar formalmente regular(artigo 50, §1º) devendo a autoridade policial observar o que dita os § 3º, 4º e 5º do artigo 50 e 72 da lei 11343/06, com redação alterada pela lei 12961 de 4 de abril de 2014.

Autorizada a tentativa de cumprimento da citação/intimação de forma remota, através do aplicativo whastapp, nos termo do §3º do artigo 1013 das N.S.C.G.J.., Com relação ao investigado Fábio Costa da Silva, nos termos dos fundamentos lançados na manifestação do representante do Ministério Público, que acolho, determino o arquivamento do feito, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Procedam-se as devidas anotações e comunicações.

Intime-se.

Leme, 03/09/2025. - ADV: VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA (OAB 421785/SP), DANILO VOGADO DA ROCHA (OAB 423834/SP)
03/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:37

Recebida a denúncia
03/09/2025 10:27

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:28

Juntada de Petição de Denúncia
01/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 20:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 13:00

Conclusos para decisão
30/07/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 23:18

Suspensão do Prazo
20/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 19:18

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:13

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:59

Conclusos para decisão
08/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:12

Expedição de Alvará.
07/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:40

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/10/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:57

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:10

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2024 12:30:00, Vara Criminal.
03/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:03

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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