03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012902-81.2007.8.26.0602 (602.01.2007.012902) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Celia Marisa de Oliveira Ramos - Proc. 2007/001914

Vistos.

Considerando o decurso do prazo previsto para cumprimento do acordo, sem comunicação de inadimplemento do devedor, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º).

VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor.

PIC. - ADV: ELISANGELA APARECIDA SOARES DOS REIS (OAB 224502/SP), FERNANDA APARECIDA PEREIRA (OAB 229796/SP), ALEXANDRE WODEVOTZKY (OAB 186309/SP)
02/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/09/2025 12:38

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/11/2024 14:03

Conclusos para despacho
13/09/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
03/07/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
21/03/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 11:28

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:43

Expedição de Carta.
06/02/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:30

Conclusos para despacho
16/12/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 07:17

Juntada de Certidão
01/12/2023 17:19

Expedição de Carta.
30/11/2023 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 08:54

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 07:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/06/2023 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/03/2023 12:11

Expedição de Mandado.
15/02/2023 10:37

Expedição de Carta.
07/02/2023 12:15

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 14:11

Decisão Determinação
24/01/2023 16:17

Conclusos para despacho
11/10/2022 04:05

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022 06:25

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:04

Conclusos para despacho
07/06/2022 10:59

Expedição de Certidão.
02/05/2022 12:55

Expedição de Carta.
13/04/2022 08:12

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:07

Expedição de Carta.
06/04/2022 16:03

Conclusos para despacho
22/02/2022 04:42

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:12

Conclusos para despacho
26/11/2021 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 04:56

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 16:32

Conclusos para despacho
08/10/2021 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2021 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 17:30

Expedição de Certidão.
20/08/2020 14:40

Expedição de Mandado.
26/02/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 11:13

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2020 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2019 11:35

Expedição de Mandado.
18/10/2019 10:52

Expedição de Certidão.
14/10/2019 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2019 12:38

Expedição de Mandado.
03/04/2019 12:06

Expedição de Carta.
19/03/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 16:53

Conclusos para despacho
25/01/2019 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 16:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 15:43

Conclusos para despacho
15/10/2018 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 10:45

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 15:53

Decisão
24/07/2018 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 14:21

Conclusos para despacho
26/04/2018 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2017 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2017 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2017 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2017 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2017 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2017 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2017 18:41

Ato ordinatório
16/08/2017 17:53

Expedição de Mandado.
11/08/2017 19:03

Expedição de Ofício.
11/08/2017 19:03

Expedição de Ofício.
04/08/2017 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 16:29

Decisão
26/05/2017 16:08

Conclusos para despacho
05/04/2017 11:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 18:10

Expedição de Ofício.
28/11/2016 15:30

Conclusos para despacho
09/11/2016 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2016 13:06

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2016 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2016 16:08

Ato ordinatório
23/09/2016 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2016 10:49

Expedição de Mandado.
23/06/2016 16:49

Decisão
14/06/2016 11:46

Conclusos para despacho
13/06/2016 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2016 11:39

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2016 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2015 10:15

Ato ordinatório
25/11/2015 10:14

Juntada de Mandado
23/10/2015 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2015 12:24

Expedição de Mandado.
27/08/2015 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2015 16:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2015 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2015 10:53

Ato ordinatório
18/05/2015 10:52

Juntada de Mandado
16/03/2015 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2015 16:14

Expedição de Mandado.
05/02/2015 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2014 11:28

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2014 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2014 10:05

Ato ordinatório
08/09/2014 10:02

Juntada de Mandado
12/08/2014 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2014 11:30

Expedição de Mandado.
29/07/2014 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2014 18:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2014 18:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2014 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2014 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2014 17:55

Decisão
23/05/2014 11:06

Conclusos para despacho
11/04/2014 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2014 10:43

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2014 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2013 11:03

Ato ordinatório
03/10/2013 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2013 09:57

Expedição de Mandado.
24/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
12/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
02/04/2013 00:00

Aguardando Conferência
02/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
20/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
16/08/2012 00:00

Aguardando Solução
30/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2012 00:00

Despacho Proferido
06/07/2012 00:00

Aguardando Providências
02/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/04/2012 00:00

Aguardando Conferência
17/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/03/2012 00:00

Despacho Proferido
13/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/02/2012 00:00

Aguardando Providências
30/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/10/2011 00:00

Aguardando Conferência
19/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
18/04/2011 00:00

Despacho Proferido
15/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/03/2011 00:00

Aguardando Providências
03/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/11/2010 00:00

Aguardando Conferência
10/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/11/2010 00:00

Despacho Proferido
01/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
04/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
15/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
02/12/2009 00:00

Aguardando certidão
14/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
13/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/07/2009 00:00

Despacho Proferido
03/07/2009 00:00

Aguardando Providências
02/07/2009 00:00

Despacho Proferido
26/06/2009 00:00

Aguardando Audiência
04/06/2009 00:00

Aguardando Audiência
02/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/06/2009 00:00

Despacho Proferido
27/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
18/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
15/05/2009 00:00

Aguardando Providências
22/04/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/02/2009 00:00

Aguardando certidão
12/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/07/2008 00:00

Aguardando Digitação
24/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
01/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/01/2008 00:00

Aguardando Mandado
04/10/2007 00:00

Aguardando Digitação
24/08/2007 00:00

Despacho Proferido
14/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
08/08/2007 00:00

Aguardando Providências
26/07/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
12/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2007 00:00

Aguardando Digitação
10/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2007 00:00

Despacho Proferido
12/04/2007 18:06

Recebimento de Carga
03/04/2007 17:17

Carga à Vara Interna
28/03/2007 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2007

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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