29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003972-63.2025.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Sergio Luis Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Master S.a. e outro - Apelado: Banco Triângulo S.A. - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

ALEGAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

ASSERTIVA DE QUE DESCONTOS EXCESSIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE, DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, AFETAM RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.

HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÃO REUNIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS À CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO.

DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR QUE NÃO SE AFIGURAM HÁBEIS A CONFIGURAR O SUPERENDIVIDAMENTO, ESTANDO PRESERVADO IMPORTE MUITO SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00 A QUE ALUDE O DECRETO N. 11/150/22.

CONSIDERAÇÃO DE QUE O AUTOR, FEITOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS, POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO DE R$ 1.938,41, DE MODO QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, COMO PRECONIZA A LEI DE REGÊNCIA, O QUE ESTAVA MESMO A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL.

PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Harrisson Fernandes dos Santos (OAB: 107778/MG) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar
27/05/2025 14:50

Contestação Juntada
27/05/2025 11:23

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 11:11

Petição Juntada
26/05/2025 11:53

Petição Juntada
26/05/2025 11:16

Petição Juntada
24/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:01

Petição Juntada
22/05/2025 23:26

Remetido ao DJE
22/05/2025 22:16

Remetido ao DJE
22/05/2025 11:53

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 15:41

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 09:49

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 17:23

Petição Juntada
20/05/2025 17:01

Contestação Juntada
20/05/2025 15:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2025 22:20

Réplica Juntada
15/05/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 11:13

Petição Juntada
09/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:16

Remetido ao DJE
08/05/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 16:23

Contestação Juntada
29/04/2025 07:18

AR Positivo Juntado
28/04/2025 17:15

Petição Juntada
28/04/2025 16:25

Pedido de Habilitação Juntado
26/04/2025 06:09

AR Positivo Juntado
26/04/2025 06:09

AR Positivo Juntado
16/04/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 15:27

Pedido de Habilitação Juntado
14/04/2025 14:51

Petição Juntada
11/04/2025 07:14

Certidão Juntada
11/04/2025 07:14

Certidão Juntada
11/04/2025 07:13

Certidão Juntada
10/04/2025 16:18

Carta Expedida
10/04/2025 16:17

Carta Expedida
10/04/2025 16:15

Carta Expedida
08/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:32

Remetido ao DJE
07/04/2025 18:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 15:12

Mandado de Citação Expedido
07/04/2025 15:12

Mandado de Citação Expedido
07/04/2025 15:11

Mandado de Citação Expedido
07/04/2025 14:49

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
03/04/2025 22:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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