05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012208-52.2024.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Gabriel Belisario de Souza - Apelado: Spe The Grapes Construções Ltda e outro - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO ANTECIPADO.

DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

RECURSO PROVIDO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL.

A SENTENÇA DECLAROU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONDENOU AS RÉS A RESTITUIREM 50% DOS VALORES PAGOS.

O AUTOR APELOU, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULA O PRAZO DE ENTREGA À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO COLOCA O ADQUIRENTE EM DESVANTAGEM EXAGERADA E NÃO DEVE SER CONSIDERADA.

O PRAZO DE ENTREGA DEVE SER CLARO E NÃO VINCULADO A CONDIÇÕES INCERTAS.

TEMA 996 DO E.

STJ E SÚMULA Nº 164 DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O INADIMPLEMENTO ANTECIPADO SE CONFIGURA PELO ESTADO DO TERRENO, SEM INÍCIO DAS OBRAS, MAIS DE TRÊS ANOS PASSADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO, COMPROMETENDO A EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE E JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL.

CONDENAÇÃO DAS APELADAS À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS EMBOLSADOS MAIS MULTA CONTRATUAL DE 50% DOS VALORES PAGOS.

SÚMULA 543 E TEMA 971 DO E.

STJ.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB: 488542/SP) - 5º andar
27/06/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/04/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 20:33

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/09/2024 22:01

Conclusos para julgamento
30/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:30

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 08:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 04:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 09:33

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:33

Juntada de Certidão
22/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:19

Expedição de Carta.
19/07/2024 13:19

Expedição de Carta.
19/07/2024 13:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/07/2024 07:57

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001054-40.2025.8.26.0126

Luis Ernesto Mendes Alves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Eloiza Schwarz Mazzucca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1003081-34.2024.8.26.0604

Ncora Administradora de Consorcios S.A.

Alessandro Cardozo dos Santos

Advogado: Adriano Zaitter

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1002018-15.2025.8.26.0288

Braulio Cesar da Matta Goncalves

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Thales Pedruci Lemos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1003972-63.2025.8.26.0590

Sergio Luis Silva Oliveira

Banco Safra S A

Advogado: Roberto Alves Feitosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 22:09

Exibir Processo

Processo nº 2251132-54.2018.8.26.0000

Banco do Brasil S/A

Amauricio Bitu

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2018 14:59

Exibir Processo