05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005926-56.2024.8.26.0663 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Cristiane Aparecida dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

BUSCA E APREENSÃO.

MORA COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA MANTIDA.1.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR, FUNDAMENTADA NO DECRETO LEI 911/69.

AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM PARCELAS, COM GARANTIA SOBRE O VEÍCULO.

A RÉ FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE, MAS NÃO PAGOU O DÉBITO.

A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO REQUERIDA E DEFERIDA LIMINARMENTE.

A RÉ CONTESTOU O PEDIDO INICIAL. 2.

PARA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, BASTA COMPROVAÇÃO DA MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DISPENSANDO PROVA DE RECEBIMENTO (ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E TEMA 1.132 DO STJ). 3.

A APLICAÇÃO DO CDC ESTÁ ACERTADAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA (SÚMULA 297 DO STJ), MAS NÃO JUSTIFICA O PROVIMENTO DO RECURSO.

AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO SÃO VÁLIDAS, CONFORME TEMA REPETITIVO 958 DO STJ, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. 4.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas dos Santos Rodrigues (OAB: 457715/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 5º andar
28/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 11:59

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:30

Ato ordinatório
25/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 10:19

Conclusos para julgamento
03/02/2025 18:28

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 11:32

Juntada de Mandado
21/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 04:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:43

Expedição de Mandado.
18/11/2024 17:43

Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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