04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001498-86.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Jonas Oliveira do Nascimento - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO INVERTIDA - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADPF 219 - EXAME DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO DA SUPREMA CORTE - TESE QUE NÃO SE RESTRINGE AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E/OU ÀS EXECUÇÕES EM FACE DO INSS - DECISÃO QUE VINCULA TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO (ART. 10, §3º DA LEI 9.882/1999) - PETIÇÃO INICIAL DA ADPF QUE TAMBÉM IMPUGNOU A INVERSÃO EM EXECUÇÕES MOVIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS EM FACE DO PODER PÚBLICO - “DISTINGUISHING” NÃO DEMONSTRADO - PRECEDENTE DO STJ QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO APENAS NA JUSTIÇA COMUM - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE (LEI 9.099/95, ART. 2º) - EXECUÇÃO INVERTIDA NORMATIZADA NO COMUNICADO CG Nº 746/2023 E DESCRITA NA NOTA TÉCNICA 01/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DESTA CORTE - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO COLÉGIO RECURSAL - DECISÃO RECENTE DO STF NO TEMA 1396 DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASO PARADIGMA ORIUNDO DESTA TURMA RECURSAL QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE O CABIMENTO DA EXECUÇÃO INVERTIDA NO JEFAZ - PRAZO FIXADO QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO REJEITADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB: 471515/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:52

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 10:25

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:02

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 14:10

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:20

Distribuído por sorteio
05/08/2025 10:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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