01/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005746-03.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Thiago Yudi Yoneda Oshima -

VISTOS. *O objeto do Proc. nº *.8.26.0664 é diverso deste.

Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas Públicas não lhes são permitidos a conciliação e a transação.

Cite-se, via portal, para oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, da Lei dos Juizados Especiais.

A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, pois trata-se de processo que tramita eletronicamente.

A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (legislação vigente) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Fica cientificada a requerida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser justificado na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça passível de multa de até 5% do valor da causa nos termos do art. 246 do CPC.

Int. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
29/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:58

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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