04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010311-48.2023.8.26.0286 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: ROSINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Apdo/Apte: Plantecseg Servicos Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM GRUPO DE WHATSAPP COORPORATIVO DIFAMAÇÃO GRAVE. - A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA SE CONFIGURA, POIS RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE PREPOSTOS DA EMPRESA DIVULGARAM, EM GRUPOS DE WHATSAPP ADMINISTRADOS PELA PRÓPRIA RÉ, INFORMAÇÕES FALSAS E OFENSIVAS AO AUTOR, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE A PRÁTICA DE CRIME E ATRIBUINDO-LHE ANTECEDENTES CRIMINAIS INEXISTENTES. - OS DEPOIMENTOS COLHIDOS, ESPECIALMENTE DO GENITOR DO AUTOR E DA TESTEMUNHA VALTER MENDES RIBEIRO, CONFIRMAM QUE OS GRUPOS ERAM DE ADMINISTRAÇÃO DA REQUERIDA, E QUE AS INFORMAÇÕES DIVULGADAS TIVERAM ORIGEM EM SEUS PREPOSTOS, NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. - A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA DIRETA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, POIS ESTA, COMO ADMINISTRADORA DOS GRUPOS, TEM O DEVER DE COIBIR CONTEÚDOS ILÍCITOS, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O DANO MORAL É PRESUMIDO DIANTE DA NATUREZA GRAVE DA IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME E DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS, SENDO EVIDENTE O ABALO À IMAGEM, HONRA E TRANQUILIDADE DO AUTOR, SOBRETUDO CONSIDERANDO O CONTEXTO INTIMIDATÓRIO DA ABORDAGEM À RESIDÊNCIA DE SEU PAI. - O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00) MOSTRA-SE INSUFICIENTE À LUZ DA GRAVIDADE DOS FATOS, DA AMPLA REPERCUSSÃO DA OFENSA E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A MAJORAÇÃO DO TETO DA MULTA COMINATÓRIA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA RESISTÊNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL E DO RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, SENDO ADEQUADO O NOVO LIMITE DE R$ 15.000,00, MANTIDO O VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00. - NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS, EMBORA O AUTOR NÃO TENHA OBTIDO O VALOR INTEGRALMENTE PLEITEADO, SUA PRETENSÃO PRINCIPAL FOI ACOLHIDA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 86 DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ.

APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Augusto Ferreira da Silva (OAB: 385787/SP) - Sósthenes Halter Menezes (OAB: 170311/SP) - 5º andar
26/05/2025 16:40

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 16:36

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 16:32

Documento Juntado
15/04/2025 21:15

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado
28/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:48

Remetido ao DJE
27/03/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:35

Contrarrazões Juntada
17/03/2025 18:25

Recurso Adesivo Juntado
13/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:16

Remetido ao DJE
11/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 21:15

Apelação/Razões Juntada
19/02/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:04

Remetido ao DJE
17/02/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 14:20

Conclusos para Sentença
10/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:45

Petição Juntada
30/01/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:59

Remetido ao DJE
28/01/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:22

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:35

Embargos de Declaração Juntados
16/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:16

Remetido ao DJE
16/01/2025 11:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/01/2025 12:33

Conclusos para Sentença
08/01/2025 12:32

Mudança de Magistrado
07/01/2025 01:05

Remetido ao DJE
19/12/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:06

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:56

Alegações Finais Juntadas
18/10/2024 07:45

Alegações Finais Juntadas
08/10/2024 12:40

Termo de Audiência Expedido
08/10/2024 12:40

Termo de Audiência Expedido
08/10/2024 12:40

Termo de Audiência Expedido
08/10/2024 12:40

Termo de Audiência Expedido
08/10/2024 12:40

Audiência Realizada
08/10/2024 11:07

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:25

Remetido ao DJE
30/08/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 13:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2024 15:55

Petição Juntada
14/08/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 16:02

Audiência de Instrução e Julgamento
13/08/2024 06:15

Remetido ao DJE
12/08/2024 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:38

Conclusos para despacho
30/06/2024 20:25

Rol de Testemunha Juntado
19/06/2024 14:47

Petição Juntada
19/06/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:00

Remetido ao DJE
17/06/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 14:06

Conclusos para decisão
28/05/2024 17:00

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:48

Rol de Testemunha Juntado
29/04/2024 14:55

Rol de Testemunha Juntado
12/04/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:35

Remetido ao DJE
10/04/2024 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 15:25

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:55

Especificação de Provas Juntada
21/02/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:57

Remetido ao DJE
19/02/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 17:25

Petição Juntada
19/01/2024 12:25

Especificação de Provas Juntada
16/12/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 10:42

Remetido ao DJE
15/12/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 19:04

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:51

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:25

Réplica Juntada
29/11/2023 08:58

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 13:41

Remetido ao DJE
28/11/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 20:30

Contestação Juntada
19/11/2023 02:51

Suspensão do Prazo
26/10/2023 06:20

AR Positivo Juntado
17/10/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:44

Remetido ao DJE
16/10/2023 10:42

Carta Expedida
16/10/2023 10:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 16:01

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:23

Conclusos para despacho
10/10/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 18:55

Emenda à Inicial Juntada
09/10/2023 12:15

Remetido ao DJE
09/10/2023 11:00

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 09:41

Conclusos para decisão
09/10/2023 09:31

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2023 14:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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