10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005551-92.2024.8.26.0198 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: José Altair Bonifácio - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - BANCÁRIOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- O JUÍZO A QUO EXIGIU A JUNTADA DE CÓPIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO, A RESULTAR NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO INCONFORMISMO DO AUTOR PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE AUTORA POR MEIO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM O RECURSO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

DEFERIMENTO DA BENESSE - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, NAS AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE FUNDADAS NA PRESCRIÇÃO, O JUÍZO PODE EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AFERIR O INTERESSE PROCESSUAL, NO CONTEXTO ESPECÍFICO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, BEM COMO SE CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.264, DO E.

STJ - A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO Nº 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, PARA AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE FUNDADAS EM PRESCRIÇÃO, ENQUANTO MEDIDA DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA - A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO E.

STJ NÃO SE APLICA DIANTE DO MOMENTO PROCESSUAL E DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G.

Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar
31/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
31/05/2025 02:52

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:38

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:37

Recebida a Petição Inicial
03/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/03/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 01:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/02/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:04

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
04/02/2025 18:24

Conclusos para julgamento
21/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:49

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 18:25

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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