03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001174-39.2025.8.26.0038 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Kellyane Costa Araujo - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, III, do CPC, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do sobredito diploma legal, pela ausência de pressuposto processual e de interesse de agir.

Considerando os indícios de irregularidade na representação processual, determino: 1) A extração de cópias dos autos e remessa à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, para apuração de possível infração ético-disciplinar pelo patrono da parte autora, Dr.

Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP nº 400.764. 2) A extração de cópia dos autos e remessa ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de eventual crime de falsidade documental e uso de documento falso. 3) A comunicação do fato ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para registro e monitoramento.

Servirá a presente sentença assinada digitalmente como ofício para as finalidades elencadas acima.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a extinção do processo em fase preliminar, sem angularização da relação processual.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
02/09/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
01/09/2025 11:09

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 10:58

Juntada de Mandado
02/07/2025 00:10

Suspensão do Prazo
24/05/2025 03:24

Suspensão do Prazo
03/05/2025 02:54

Suspensão do Prazo
15/04/2025 12:34

Expedição de Mandado.
08/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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