03/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011503-74.2024.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos. 1 - Fls. 163/168: Uma vez que o bem não foi encontrado no endereço do réu apesar das diligências empreendidas, defiro o requerimento de conversão, convertendo a ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial.

Efetuem-se as anotações que se fizerem necessárias, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários, certificando-se.

Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o débito devidamente corrigido e, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. 2- Indefiro o pedido de citação postal no rito de execução.

Diante da controvérsia legal de necessidade de citação por Oficial de Justiça nos processos de execução, considerando a exclusão da sua previsão (artigo 222, alínea d do CPC/73) no artigo 247 do novo Código de Processo Civil e a relevância da prática deato processual complexo no ato de citação na execução(cientificação da ação e necessidade de atuação humana concreta de prática de atos de constrição - penhora de bens) aliada à previsão expressa de "mandado de citação" do artigo 806, §2º do CPC/15, reputo imprescindível a citação por mandado nos processos de execução. 3- Indique o autor o atual endereço do Executado bem como providencie o recolhimento da diligência do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias.

Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD.

Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório.

Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 5 - Cumprido o item "3", providencie o Cartório a expedição do mandado de citação para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens, observando-se a ordem determinada no artigo 655, e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, nos termos do artigo 870 do CPC.

Caso queira, o devedor poderá oferecer embargos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (Art. 915 do CPC). 6 - Decorrido sem manifestação do credor, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação.

Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 09:41

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 14:22

Expedição de Mandado.
21/02/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 16:12

Expedição de Mandado.
14/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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