17/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005425-94.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Donovan Pinheiro de Sá - - Andrieli Cardoso de Carvalho Pinheiro - Amilton Teodoro - - Dineide Pacheco Teodoro - VISTOS EM SANEADOR.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Inicialmente, observo que o pedido de denunciação da lide à IMOBILIÁRIA BRASIL IMÓVEIS DE AMERICANA EIRELI, foi indeferido, conforme decisão proferida às fls.172/173.

Ademais, a arguição de falsidade documental será tratada como questão incidental a ser resolvida mediante prova pericial, conforme adiante especificado.

No mais, DOU POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A autenticidade e validade do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra e Outras Avenças apresentado pelos autores às fls. 20/24, bem como do documento de fls. 117117/120, apresentado pelos requeridos, a fim de determinar qual contrato efetivamente rege a relação jurídica entre as partes. b) O efetivo adimplemento integral do preço de compra e venda do imóvel, considerando as divergências de valores e formas de pagamento alegadas por ambas as partes. c) A comprovação da efetivação da dação em pagamento do veículo ASTRA SEDAN 2.0 CD, Placas DML 4285, RENAVAM *08.***.*75-00, correspondente à segunda parcela da avença, e para quem a sua transferência foi realizada. d) A veracidade das alegações dos requerido quanto à ausência de recebimento do valor total de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) e a consequente impossibilidade de outorga da escritura pública. e) A responsabilidade da Imobiliária Brasil Imóveis de Americana Eireli na intermediação do negócio, sua relação com os requeridos e a legalidade dos pagamentos por ela recebidos ou intermediados.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: Aos autores compete: A comprovação do adimplemento integral do preço do imóvel, incluindo a dação em pagamento do veículo, conforme os termos do contrato de fls. 20/24, bem como os fatos constitutivos de seu direito à outorga da escritura.

Aos requeridos compete: A comprovação da falsidade do contrato de fls. 20/24 e/ou a autenticidade e validade do contrato de fls. 117/120, bem como a prova da ausência de pagamento ou do pagamento parcial dos valores devidos.

Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental complementar pelas partes, no prazo comum de 30 (trinta) dias, para a juntada de quaisquer documentos que auxiliem no esclarecimento dos pontos controvertidos, especialmente quanto aos pagamentos e à transferência do veículo.

Outrossim, DEFIRO a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para que seja apresentado o histórico de proprietários do veículo ASTRA SEDAN 2.0 CD, Placas DML 4285, RENAVAM *08.***.*75-00, contendo as respectivas datas de transferência do bem, bem como eventuais documentos protocolados/arquivados em sua base de dados, como procurações e indicação do responsável pela efetivação das transferências.

DEFIRO a produção de prova pericial para dirimir as controvérsias relativas à autenticidade e conteúdo dos contratos apresentados pelas partes (fls. 20/24 e fls. 117/120), bem como à compatibilidade dos pagamentos realizados com as cláusulas contratuais.

Para tanto, nomeio como perito A CELSO GONÇALVES DE SOUZA, especialidade Grafoscopia e Segurança Documental, fixando honorários periciais provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem depositados pelos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que suscitaram a arguição de falsidade do contrato e alegação de falta de pagamento integral, cabendo-lhes o ônus de provar tais alegações.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo comum de 10 (dez) dias úteis após a intimação desta decisão.

Aceito o encargo pelo perito nomeado e depositados os honorários, deverá o expert iniciar os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de início dos trabalhos.

Fica desde logo autorizado o perito a solicitar às partes documentos complementares que entender necessários à elaboração do laudo pericial.

INDEFIRO a produção de prova oral, eis que a sua realização é subsidiária e, no caso em exame, ao menos neste momento processual, não se afigura necessária para o deslinde da controvérsia.

Com a juntada de novos documentos ou resposta de ofícios, dê-se vista à parte contrária em 05 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: PATRICIA CARVALHO DE PAIVA COSTA (OAB 354223/SP), PATRICIA CARVALHO DE PAIVA COSTA (OAB 354223/SP), JAIR NUNES DE BARROS (OAB 123064/SP), JAIR NUNES DE BARROS (OAB 123064/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.
15/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2024 16:11

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 15:47

Juntada de Ofício
20/07/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
05/07/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 08:43

Juntada de Mandado
07/06/2024 09:16

Expedição de Mandado.
05/06/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 11:01

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:01

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 15:59

Expedição de Ofício.
26/04/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 16:33

Expedição de Carta.
25/04/2024 16:32

Expedição de Carta.
25/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 10:24

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:58

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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