10/04/2025 17:31

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
12/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:18

Remetido ao DJE
10/03/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 15:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/01/2025 17:48

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
10/12/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:49

Remetido ao DJE
06/12/2024 10:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/11/2024 13:57

Conclusos para Sentença
07/08/2024 10:32

Petição Juntada
31/07/2024 18:00

Réplica Juntada
16/07/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:15

Remetido ao DJE
12/07/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:23

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:10

Petição Juntada
02/05/2024 10:55

Petição Juntada
09/04/2024 22:21

Suspensão do Prazo
21/03/2024 16:51

Contestação Juntada
01/03/2024 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 13:07

Mandado de Citação Expedido
29/02/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:19

Remetido ao DJE
27/02/2024 17:35

Recebida a Petição Inicial
26/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:20

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2023 15:35

Petição Juntada
28/08/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1007651-08.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evanildo Ferreira de Castro -

Vistos.

Verifica-se pelos documentos juntados a fls. 75/81, que a parte autora teve condições de comprar veículo com prestações no valor de R$ 2.650,26, o que não se coaduna com a alegada condição de hipossuficiente, de modo que não se permite concluir que não tenha recurso para prover as custas processuais.

O benefício da gratuidade é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário, hipótese diversa da do autor.

Indefiro, pois, o pedido de Justiça Gratuita.

Deverá o autor, em 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora.

Sem prejuízo, considerando a regra disposta no artigo 295, do Código de Processo Civil, passo a analisar o pedido de tutela.

EVANILDO FERREIRA DE CASTRO ajuizou ação de Revisão contratual de Financiamento de Veículo em face do BANCO ITAUCARD S/A.

Aduziu, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com o requerido, contrato esse que prevê juros que considera abusivos.

Pretende, em sede de tutela que o réu passe a cobrar a taxa de juros de forma simples.

Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela.

Com efeito, reputo que é inviável a cobrança de juros simples, uma vez que calculado de forma unilateral e sem amparo no contrato.

Neste sentido: ARRENDAMENTO MERCANTIL - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS- CONSIGNAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - PRESTAÇÃO DIVERSA DO PACTUADO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

A tutela antecipada consagrada no artigo 273 do estatuto processual civil demanda a existência de prova inequívoca do alegado; verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação Não se visualizando, de plano, o preenchimento desses requisitos, havendo necessidade de dilação probatória, inviável o provimento antecipatório da tutela jurisdicional A singela propositura de demanda para a discussão do débito, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida, de modo a autorizar depósitos judiciais de prestação diversa da pactuada, exigindo-se a efetiva demonstração de aparência do bom direito. (TJSP - Agravo de Instrumento n° 1295726-0/2, Relator Desembargador Clóvis Castelo, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/08/2009, vu).

Por outro lado, o instrumento da consignação em pagamento, até para se evitar insegurança jurídica nas relações negociais pactuadas, não pode ser utilizado pela parte devedora como meio de se compelir o credor a aceitar proposta de acordo ou a forma de pagamento por ele almejada, pois, caso contrário, estar-se-ia a autorizar, sem qualquer amparo legal, a uma das partes a alterar unilateralmente o que foi espontaneamente ajustado, o que é inadmissível perante o nosso ordenamento jurídico.

Anoto ainda, que o requerimento de consignação em pagamento diverge do procedimento constante do pedido comum, vez que, sequer houve recusa do réu em receber as parcelas mensalmente.

Prudente, ademais, a oitiva da parte contrária, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela.

Intime-se.
25/08/2023 06:01

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:32

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/08/2023 12:23

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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